Publicado em 18/12/2023
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue ativo até o dia 22 de dezembro deste ano. É a oportunidade para o contribuinte quitar dívidas e evitar sanções. Os descontos podem chegar a 100%, com parcelamentos em até 84 vezes. As dívidas alcançadas pelo programa se referem a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021.
O programa evita medidas de cobrança extrajudicial, como protesto, e judicial, a partir do ajuizamento de ação de execução fiscal, nele compreendendo atos de penhora e expropriação de bens.
“O objetivo principal do Refis é promover a regularização de dívidas de ICMS que foram contraídas nos últimos anos e que, por algum motivo, não conseguiram ser pagas até o presente momento. Os descontos concedidos pelo programa são um auxílio governamental para que esses contribuintes possam voltar a ter saúde financeira, gerando riqueza e renda para o estado do Acre”, reforça o procurador chefe da Coordenadoria da Dívida Ativa e da Execução Fiscal, Rafael Pinheiro.
A adesão ao Refis pode ser formalizada nos guichês de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco e nos municípios, ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), presencialmente, das 8h às 13h, em Rio Branco, no endereço Av. Getúlio Vargas, nº 2820, Bosque.
A Procuradoria criou outros canais para facilitar o acesso ao programa, como pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com, telefone 68 3223-3714, e whatsapp 68 3215-3310.
[Agência de Notícias do Acre]