Publicado em 11/01/2024
Mecanismo de fortalecimento da economia, bem como de preservação e potencialização do emprego e renda no estado, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está de volta. O governo do Estado do Acre autorizou a reabertura do prazo de renegociação de dívida por meio do Refis 2024. Os descontos podem chegar a 100%.
A medida foi anunciada em decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 11. Os benefícios contemplam a adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cabe ressaltar que, além de potencializar a arrecadação, o programa proporciona o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor produtivo, uma vez que também dá às empresas a oportunidade de contratar crédito.
“A regularização fiscal proporcionada pelo Refis só é possível devido à gestão fiscal justa e responsável que o governo do Estado tem realizado, com equilíbrio e transparência nas contas públicas”, diz o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Os interessados devem formalizar a adesão ao programa até o dia 27 de março, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou nas agências do interior do estado (Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri,).
Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado em Rio Branco ou as agências da Sefaz no interior do Estado.
Para usufruir das condições especiais de pagamento, o contribuinte deve assinar um termo de adesão ao parcelamento e demais documentos necessários, realizando a seguir o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Aos créditos tributários, inclusive os que já foram ajuizados, podem ser incluídos valores declarados ou informados à administração tributária.
Mais de três mil contribuintes já foram beneficiados pelo programa, entre empresas de pequeno, médio e grande porte em todo o estado, o que representa um parcelamento de ICMS de quase R$ 500 milhões.
[Assessoria]