Publicado em 23/04/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um inquérito civil visando apurar a regularidade do Programa Habitacional “1001 Dignidades”, da Prefeitura de Rio Branco.
A finalidade é averiguar a legalidade dos critérios utilizados na seleção dos beneficiários, bem como para apurar questões relacionadas ao licenciamento ambiental das unidades habitacionais e se estas atendem as normas urbanísticas delineadas no plano diretor como projetadas.
Segundo o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, o MPAC requisitou informações sobre diversos aspectos do programa. A intenção é garantir a legalidade e a viabilidade do programa habitacional, bem como assegurar que todas as etapas sejam feitas conforme as normas legais, urbanísticas e ambientais, proporcionando condições adequadas de moradia aos beneficiários.
“Estamos requisitando essas informações, pois queremos avaliar toda a situação. Se após a análise de todo o projeto identificarmos alguma irregularidade, tomaremos as providências. Sabemos da importância do programa e do déficit habitacional que há no Estado, no entanto, é necessário que se cumpra a legislação”, disse.
O órgão ministerial solicitou ainda, que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, elabore um parecer técnico informando se as licenças ambientais expedidas para construção das unidades habitacionais no bairro Santo Afonso, e nos loteamento Lagoa Tucumã, e Rosa Linda IV e V, e para atividades de serragem, atendem os critérios da legislação em regência para serem licenciadas através do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
Além disso, a Promotoria expediu expediente visando atuação conjunta ou em separado dentro das atribuições da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com relação à questão das licenças ambientais.
A requisição de informações foi direcionada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável por mapear e identificar as famílias que serão beneficiadas, e à Secretaria Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), que deve enviar ao MPAC cópia do projeto e do cronograma financeiro de execução das obras.
[Agência de Notícias do MPAC]