Publicado em 19/06/2024
Nesta terça-feira, 18, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, emitiu uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, orientando que seja avaliada a possibilidade de veto a qualquer projeto de lei que proíba a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+.
Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a medida visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação.
Tramita na Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê que crianças e adolescentes sejam impedidos participar do evento.
Para o MPAC, o PL incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a formatação de uma sociedade que deveria ser aberta à múltiplas e diferentes visões de mundo.
A recomendação tem caráter preventivo, no entanto, a não observância pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.
[Agência de Notícias do MPAC]