Publicado em 11/01/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ingressou com uma ação civil pública requerendo que o Município de Rio Branco mantenha a alimentação fornecida no Centro POP, em Rio Branco.
O serviço, que atende a população em situação de rua há mais de três anos, seria suspenso, conforme declarações dadas pelo titular da pasta de Direitos Humanos recentemente.
Na ação, o MPAC pede que seja mantida a oferta até que uma outra estratégia seja apresentada para que o direito humano à alimentação adequada seja fornecida em outra localidade, já que o restaurante popular não está funcionando.
O promotor de Justiça Thalles Ferreira lembra que o Município de Rio Branco firmou compromisso e aderiu ao Programa Nacional Ruas Visíveis, que possui como política transversal a segurança alimentar da
população em situação de rua.
O MPAC também requereu, no prazo de 90 dias, a apresentação e execução de um plano de estruturação do atendimento de pessoas em situação, que deverá abranger uma série medidas para garantir os direitos desse público.
Decisão
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido formulado pelo MPAC e decidiu que o Município de Rio Branco deve se abster de suspender o fornecimento de alimentação no Centro POP, garantindo, dessa forma, o direito humano à alimentação adequada por parte das pessoas em situação de rua.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa mensal no valor de R$ 20 mil, limitada ao período de dois meses, sem prejuizo das demais sanções cabíveis.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC