Publicado em 26/04/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as providências a serem adotadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) para o cumprimento da Lei nº 14.843/2024.
A nova lei altera a Lei de Execução Penal (LEP) e torna obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão da pena. O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, considera a necessidade de garantir a efetividade da nova lei e de assegurar que os exames sejam realizados de forma adequada.
A Lei nº 14.843/2024 determina que o exame criminológico seja realizado para todos os presos que desejam progredir de regime, do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. O exame deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar com a participação de psicólogo, psiquiatra e assistente social.
O objetivo do exame é avaliar o perfil criminológico do preso e verificar se ele apresenta risco de reincidência. As informações obtidas no exame serão utilizadas por uma comissão técnica de classificação nas unidades prisionais para definir o regime prisional adequado para cada preso.
Como parte do procedimento, o MPAC oficiou o Iapen requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre as providencias adotadas para implementar a comissão, bem como a apresentação do plano de ação e cronograma.
[MPE/AC]