Está disponível nova versão (4.76.57) do Sicalc AA (Auto Atendimento), disponível no sítio da Receita Federal na internet para uso pelos contribuintes, que permite efetuar o cálculo de débitos, para pagamento à vista, com os benefícios do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
O prazo para pagamento com benefícios está reaberto até 25 de agosto de 2014, de acordo com o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, com redação art. 34 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
Mas atenção para as seguintes observações:
1)No caso de Auto de Infração, em que há a cobrança de valor Principal + Multa de Ofício, também deverão ser preenchidas as informações relativas à data de vencimento do Auto (correspondente a 30 dias da data de ciência do lançamento) e ao percentual da multa de ofício;
2)Só fazem jus aos benefícios da Lei os Créditos Tributários vencidos até 31/12/2013.
