Por Inayme Lobo para o Agazeta.net
O Diário Oficial do Estado (DOE), publicou nesta quarta-feira (20), detalhes da lei complementar, aprovada e sancionada pela Câmara Municipal de Rio Branco. De acordo com a publicação, está autorizado ao Executivo Municipal a doação de imóveis para fins de instalação e construção de habitações do “Programa Minha Dignidade”, com espaços cedidos pertencentes ao patrimônio municipal.
Segundo o documento, os imóveis a serem alienados se destinarão a empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ( FAR), ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O lote a ser doado destinar-se exclusivamente à construção de apartamentos com a metragem mínima de 42,00m², a serem financiados pelo Programa Habitacional da Caixa Econômica Federal, para famílias que não possuem habitação, sendo que 50% das unidades ficam garantidas para os servidores efetivos do poder público municipal. Além disso, será disponibilizado 3% dos apartamentos para pessoas idosas, as habitações devem atender às regras de acessibilidade.
De acordo com a publicação, as obras de construção deverão ser iniciadas no prazo máximo de até 60 dias, após a data de contratação. A prefeitura irá disponibilizar um portal para cadastro de dados para avaliação das informações, que será criado dentro do site da prefeitura, o Portal “Minha Dignidade”.
Estagiária supervisionada por Gisele Almeida
