Informar é obrigação para comprovar gastos
Nenhum município do Acre apresentou dados sobre gastos com Educação ao Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). A Confederação Nacional de Municípios, no site oficial da instituição, alerta os gestores.
O município que não alimentar o sistema com informações pode ter problemas para comprovar o gasto de 25% do Orçamento em Educação como exige a legislação. A consequência imediata é o município ficar inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
É o Cauc que faz a transferência automática dos recursos federais para os municípios. Ter problemas com o Cauc é ficar impedido de ter repasses de transferências da União e a celebração de novos convênios com o governo.
Para saber como está a situação do seu município, basta acessar o site do Siope no seguinte endereço: https://www.fnde.gov.br/siope/situacaoEntregaMunicipio.do?acao=pesquisar&cod_uf=12&ordenar=2&Submit=Consultar
