Avanço na lei ajuda a qualificar serviços
No início desta semana foi sancionada a lei que regulamenta o trabalho doméstico no país e estabelece uma série de garantias à categoria, igualando os direitos aos dos demais trabalhadores.
Agora o patrão vai ter que pagar: 8% de INSS, 8% de FGTS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% para um fundo que garante indenização se houver demissão sem justa causa, além do imposto de renda devido do trabalhador.
O governo também vai criar o Simples doméstico, que irá reunir num único documento todos os direitos do trabalhador. A regulamentação desses tributos unificados deve ser concluída em até 120 dias.
Os trabalhadores domésticos também terão direito ao adicional noturno, salário família, auxílio creche e pré-escola, salário extra e seguro desemprego.
A regulamentação desses novos direitos só pode ser considerada uma real conquista se os trabalhadores forem formalizados. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), existem cerca de 7 milhões de empregados domésticos no Brasil, mas apenas 1 milhão têm carteira assinada.
Para o Sindicato dos empregados domésticos do Acre, que tem apenas 250 filiados, as conquistas trabalhistas são um marco para a categoria e precisam ser respeitadas. “Faz muito tempo que lutamos pelo direito das empregadas domésticas e agora conseguimos.
Tanto tempo trabalhando como escravo e agora a gente tem os direitos garantidos”, disse a presidente do Sindicato, Jane Silva.
Uma das ações que o sindicato dos domésticos do Acre pretende executar para incentivar a formalização é levar informação aos bairros. A ideia é fortalecer os trabalhadores de conhecimento sobre seus direitos. “A gente vai chamar o Ministério do Trabalho, vamos divulgar os direitos e deveres das trabalhadoras”, disse a sindicalista.
