A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – Fecomercio/AC – já iniciou as reuniões com empresários do comércio para analisar a Convenção Coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Comércio do Acre – Sincoacre.
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade.
No comércio a data base para a negociação é março e a vigência é de dois anos, no caso 2015/2016. A convenção coletiva de trabalho é resultante da negociação coletiva entre o sindicato laboral e patronal, é o documento que disciplina além do piso salarial as normas trabalhistas a serem seguidas dentro das peculiaridades de cada atividade, tendo validade jurídica sobre a legislação trabalhista brasileira, é por meio deste documento que o empresário deve pautar o relacionamento com seus colaboradores.
A assembleia geral com empresários e o Sincoacre para discussão do assunto será no dia 17 de novembro às 18 horas no auditório da Fecomercio localizada na Avenida Getúlio Vargas, 2.473 – Bosque, Condomínio Antônio Oliveira Santos, 4º Andar – Anexo ao Sesc Bosque. A proposta da CCT na íntegra pode ser conferida no site www.fecomercioacre.com.br.
