Entre medidas, redução de cargos comissionados
Os estados de Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Sul elaboram a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Os projetos de elaboração desses documentos contam com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
O diferencial em relação à lei federal é que essas LRF’s regionais são mais rigorosas. Alguns pontos são destaques: limite para gastos de 55% da Receita Corrente Líquida (na LRF o limite é de 60%); limitação no número de cargos comissionados e funcionários com funções gratificadas; limites de gastos com propaganda e criação de um Conselho de Gestão Fiscal.
Na Sefaz/AC, não é descartada a possibilidade de criação de uma LRF, mas ainda não se fala em estudos concretos para a elaboração do documento.
O estado de Goiás já finalizou o documento e apresenta nesta quarta-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi friada há 15 anos e é considerada um marga na gestão pública do país, mas não conseguiu barrar o sobreendividamento do estados. Daí a necessidade de alguns estados perceberem a necessidade de regulamentar ainda mais a relação entre as receitas e despesas.
