José Adriano é presidente da Fieac
O objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que ganhou destaque na imprensa é limitar o ritmo de crescimento das despesas públicas. A medida fixa, para os três poderes, um limite anual de despesas – excluindo o pagamento de juros da dívida pública. Para a equipe econômica do Governo, representa uma das principais estratégias para reequilibrar as contas públicas.
Na prática, isso representa um crescimento real zero. Caso a PEC seja aprovada, o Executivo e Legislativo terão de fazer um debate mais intenso sobre onde alocar os recursos, o que aumentará a qualidade e a eficiência dos gastos públicos.
Assim, nós, do setor industrial, consideramos que o ajuste das contas públicas é um pré-requisito para que o processo de retomada da economia possa ser iniciado.
Os problemas fiscais brasileiros são conhecidos e de natureza estrutural e, na essência, atacá-los é fundamental. Além do limite institucional para os gastos públicos, é preciso aprovarmos as reformas estruturais, como a da Previdência e a Trabalhista.
Não existem muitas dúvidas de que um desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Como a economia é fortemente correlacionada às expectativas dos agentes, uma melhora do ambiente macroeconômico, com as contas públicas organizadas, poderá reforçar a confiança de investidores, famílias e empresários.
A PEC 241 pode, ainda, representar uma janela de oportunidade para o Brasil inovar e avançar em questões como as Parcerias Público-Privadas – PPP´s -, estratégia que ainda encontra-se em fase embrionária no Brasil.
No caso de Estados como o Acre, que ainda sobrevivem de transferências da União e são fortemente dependente de investimentos federais, acreditamos que a PEC pode trazer alguns problemas. Um congelamento nos gastos primários do Governo Federal, e por tabela do Estado e dos Municípios, pode provocar o sucateamento em segmentos chaves como saúde e educação. Não esqueçamos que a região possui gargalos colossais de infraestrutura, comparativamente aos Estados mais desenvolvidos, como também possui condições de saúde e educação que, ainda, deixam a desejar.
A expectativa do setor industrial acreano é que a aprovação da PEC 241 represente o ponto de partida da retomada de investimentos e geração de empregos que tanto almejamos. Além disto, fica o desafio aos gestores que terão que avaliar prioridades – de acordo com seu orçamento e suas particularidades -, limitadas ao teto de gastos, o que torna o setor público mais próximo da realidade das famílias.
