Não há estrutura para cumprimento da lei
Segundo o Departamento Nacional de Transito (Denatran), os motoristas das categorias C, D e E são obrigados a fazer o exame toxicológico do fio de cabelo, que detecta o uso de drogas ilícitas, para renovar a Carteira de Habilitação.
A determinação atinge os trabalhadores do transporte de carga e de passageiros e também vale para quem for tirar a carteira, mudar ou adicionar categoria. No Acre, somente na sede do Detran, 110 processos de motoristas estão parados, por que não podem fazer o exame.
Os Detrans de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco e Tocantins entraram na justiça contra a obrigatoriedade do exame toxicológico e tiveram decisão favorável. Eles argumentaram que em nenhum país do mundo o teste é usado como ação de saúde pública. Além do Acre, quatro estados pediram a suspensão da medida.
O Detran local questiona o Denatran, por que não há laboratório apto para realizar o exame, nem mesmo para coletar o material.
“Entendemos que além daquelas dificuldades com custo alto, não temos laboratório credenciado no Estado. A implantação desta forma é prematura. Nós não somos necessariamente contra o exame toxicológico, mas sim com a regulamentação, a normatização do Denatran, que consideramos abrupta”, disse o diretor do Detran/AC, Pedro Longo.
De acordo com Pedro Longo, nesta quarta-feira (29), a 25ª Vara federal de Brasília deu despacho inicial ao processo movido pelo Detran/Acre, requisitando informações do Denatran. À situação conflitante, somente a justiça poderá dar um parecer.
“O Sistema é do Denatran. Não conseguimos processar as renovações de habilitação enquanto a pessoa não apresentar o laudo do exame toxicológico. É uma situação grave que traz grandes dificuldades. Por essa razão aderimos a tentativa de buscar provimento judicial para que por hora, de forma provisória, nos permita conseguir essas renovações, sem essa exigência”, afirmou.
