A\u00e7\u00e3o do MP motivou decis\u00e3o da Justi\u00e7a<\/p>\n
Em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), a ju\u00edza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, da Vara C\u00edvel da Comarca de Acrel\u00e2ndia, determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Acrel\u00e2ndia\/AC Jonas Dales; da primeira-dama e secret\u00e1ria de A\u00e7\u00e3o Social, Cidadania, Cultura e Trabalho, Renata Martins Silva; e da empresa Cozendey e Maciel LTDA, conhecida como \u201c\u00d3ticas Mais\u201d, por atos de improbidade administrativa com preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Acrel\u00e2ndia, constatou que em mar\u00e7o de 2013, o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social adquiriu, junto \u00e0 loja Gazin, tr\u00eas refrigeradores de ar pelo valor de R$ 10,6 mil sem licita\u00e7\u00e3o ou procedimento de dispensa, dividindo a compra em tr\u00eas vezes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico imputa aos r\u00e9us a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, os quais importaram enriquecimento il\u00edcito de particular, les\u00e3o ao er\u00e1rio, al\u00e9m de atentarem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Dos fatos<\/p>\n
Para encobrir o ato de improbidade, Jonas Dales da Costa Silva, Renata Martins Silva e a empresa Cozendy e Maciel Ltda- ME (\u00d3ticas Mais), forjaram um procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, como se a Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social tivesse adquirido os refrigeradores de ar da empresa Cozendey e Maciel Ltda-ME, e n\u00e3o diretamente da Loja Gazin.<\/p>\n
Assim, a fraude licitat\u00f3ria consistiu da seguinte forma: aquisi\u00e7\u00e3o de forma direta de tr\u00eas aparelhos condicionadores de ar junto \u00e0 loja Gazin; simula\u00e7\u00e3o do procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, tendo como vencedora a empresa Cozendey e Maciel LTDA \u2013 ME; pagamento dos valores \u00e0 empresa Cozendey e MacielLTDA \u2013 ME e repasse dos valores \u00e0 loja Gazin. Os aparelhos foram pagos, sendo a primeira parcela, por meio de cheque, a segunda, via transfer\u00eancia banc\u00e1ria e a terceira, via dep\u00f3sito banc\u00e1rio em dinheiro.<\/p>\n
Renata Martins Silva, conforme os documentos apresentados, foi quem capitaneou a aquisi\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas aparelhos de ar condicionado, sem procedimento licitat\u00f3rio. Ela foi quem engendrou um procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para dar legalidade \u00e0 compra dos referidos objetos e, seguidamente, requereu autoriza\u00e7\u00e3o do prefeito Jonas, para a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar condicionado e apresentou justificativa para dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O prefeito Jonas Dales foi respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o da referida licita\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas aparelhos, pela ratifica\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o; adjudica\u00e7\u00e3o do objeto \u00e0 empresa Cozendey e Maciel Ltda-ME e autoriza\u00e7\u00e3o para empresa Cozendey e Maciel Ltda-ME efetuar a entrega refrigeradores de ar.<\/p>\n
Cozendey e Maciel LTDA \u2013 ME, n\u00e3o apresentou a nota fiscal de entrada dos referidos objetos. Somente nove meses ap\u00f3s a nota de empenho, apresentou nota fiscal, atestando a entrega dos aparelhos \u00e0 municipalidade. O CNPJ constante na nota fiscal n\u00e3o condiz com o CNPJ do contrato social, al\u00e9m do o CNPJ da nota fiscal de entrega dos objetos n\u00e3o ser v\u00e1lido.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
A Justi\u00e7a deferiu a indisponibilidade online de ativos financeiros dos montantes especificados para cada r\u00e9u, qual seja: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), via sistema do Banco Central de penhora on line \u2013 BACEN-JUD; al\u00e9m da indisponibilidade dos ve\u00edculos automotores de cada r\u00e9u, no montante especificado de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) via sistema RENA-JUD.<\/p>\n
Os r\u00e9us ser\u00e3o notificados para que ofere\u00e7am manifesta\u00e7\u00e3o por escrito, no prazo de 15 dias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de n\u00ba 080025-70.2014.8.01.006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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