Grupo questiona falta de or\u00e7amento pr\u00f3prio<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (Anadep) entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo do Acre por n\u00e3o ter inclu\u00eddo o \u00f3rg\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. A associa\u00e7\u00e3o alega no STF que a aus\u00eancia de previs\u00e3o de or\u00e7amento na LDO \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
No final do m\u00eas de julho, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu do governo do Estado a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para ser votada. Parecia ser uma tarefa simples mas n\u00e3o foi.<\/p>\n
Por conta de uma emenda, sugerindo aumento de repasse para a Defensoria P\u00fablica, a vota\u00e7\u00e3o ficou trancada por cerca de 10 dias. Hoje, a institui\u00e7\u00e3o recebe 0,49% do or\u00e7amento.<\/p>\n
A proposta da emenda era para que o \u00f3rg\u00e3o passasse a receber 1%. Defensores p\u00fablicos compareceram \u00e0s sess\u00f5es conclamando a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, mesmo assim, toda press\u00e3o exercida n\u00e3o adiantou. A emenda foi retirada e a LDO foi aprovada da forma como o governo enviou \u00e0 Aleac.<\/p>\n
Segundo o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos do Acre (Adpacre), Gerson Boaventura, depois da derrota na Aleac, n\u00e3o houve di\u00e1logo com o Estado no sentido de negociar a inclus\u00e3o da Defensoria na LDO.<\/p>\n
Na semana passada, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos ingressou no Supremo Tribunal Federal com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI). “A aprova\u00e7\u00e3o da LDO sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria expressa para a Defensoria P\u00fablica enseja em desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que acaba por nos legitimar\u201d, comentou Boaventura.<\/p>\n
Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Defensoria P\u00fablica do Acre fica sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o nunca foi contemplado pela LDO. O que muda agora \u00e9 que com a Emenda constitucional n\u00famero 80, aprovada recentemente no Congresso Nacional, as defensorias p\u00fablicas de todo pa\u00eds t\u00eam garantida a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LDO de seus Estados. A ministra Carmem L\u00facia ser\u00e1 a relatora do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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