A 2\u00aa Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais negou recurso e manteve senten\u00e7a condenat\u00f3ria que obriga ex-propriet\u00e1rios de motocicleta a arcar com o pagamento de multas do ve\u00edculo .<\/p>\n
A decis\u00e3o, de relatoria do juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.101 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe), considerou, entre outros, a responsabilidade civil dos demandados e o chamado princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que norteia os neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Os autos do processo informam que a parte autora teria comprado uma motocicleta em 2019, sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver d\u00e9bitos do ve\u00edculo junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Acre (Detran-AC).<\/p>\n No entanto, ao tentar regularizar o ve\u00edculo para o ano de 2020, o autor teria constatado a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o cometida em 2018, ano anterior \u00e0 compra, o que impediu a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento e, consequentemente, a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n O Juizado Especial C\u00edvel (JEC) da Comarca de Xapuri julgou procedente pedido para obrigar os ex-propriet\u00e1rios ao pagamento compuls\u00f3rio do d\u00e9bito, condenando-os, ainda, a pagar ao autor indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 2 mil.<\/p>\n Senten\u00e7a mantida<\/strong><\/p>\n O magistrado relator Raimundo Nonato, ao apreciar o recurso apresentado pelos ex-propriet\u00e1rios, entendeu que a senten\u00e7a lan\u00e7ada pelo JEC da Comarca de Xapuri deve ser mantida \u201cpelos pr\u00f3prios fundamentos\u201d, uma vez que o novo comprador n\u00e3o tem responsabilidade pelos d\u00e9bitos, nem tampouco p\u00f4de utilizar a motocicleta.<\/p>\n Seguindo esse entendimento, o relator rejeitou pedido formulado pelos demandados para que o pagamento do d\u00e9bito junto ao Detran fosse dividido em 50% para o comprador e os outros 50% para os ex-propriet\u00e1rios, ressaltando que \u00e9 dever dos r\u00e9us a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n \u201cOs reclamados, ora recorrentes n\u00e3o negam a exist\u00eancia das multas, todavia tentam minimizar a responsabilidade, (j\u00e1) o autor logrou \u00eaxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pugnando pela condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de tais d\u00e9bitos bem como a condena\u00e7\u00e3o em danos morais, eis que n\u00e3o consegue fruir o bem, por n\u00e3o ser poss\u00edvel emitir Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo, ultrapassando a esfera de mero aborrecimento\u201d, registrou o relator no voto perante o Colegiado da 2\u00aa TR.<\/p>\n Dessa forma, considerando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que norteia os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, o juiz de Direito relator julgou o recurso improcedente, no que foi seguido, \u00e0 unanimidade, pelos demais magistrados que comp\u00f5em a 2\u00aa TR, restando, assim, mantida a senten\u00e7a proferida pelo JEC da Comarca de Xapuri.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Relator entendeu que a senten\u00e7a foi justa e adequada \u00e0s particularidades do caso<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":98222,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-98219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n