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O Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel da Comarca de M\u00e2ncio Lima julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, condenando, assim, a ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio, Angeleide Silva Leite costa, por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
A senten\u00e7a, do juiz de Direito Marlon Machado, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.101 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe), desta segunda-feira, 11, considerou que a pr\u00e1tica de improbidade restou devidamente comprovada no decorrer do processo, impondo-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da ex-gestora p\u00fablica.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n De acordo com os autos do processo, a demandada teria cometido irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal de M\u00e2ncio Lima, referente ao\u00a0exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro de 2015.<\/p>\n Em raz\u00e3o do ato \u00edmprobo, foi comprovada a exist\u00eancia de d\u00e9bito de R$ 2.677,89 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) em face da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do saldo financeiro para o exerc\u00edcio seguinte, conforme condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).<\/p>\n Dessa forma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Acre (MPAC) requereu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Ao analisar o caso, o juiz de Direito sentenciante assinalou que a puni\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico depende da comprova\u00e7\u00e3o do dolo (inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato), sendo necess\u00e1ria, ainda, a demonstra\u00e7\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio ou do desvio da verba p\u00fablica, o que ocorreu nos autos do processo.<\/p>\n O magistrado ressaltou que o TCE-AC concluiu que teria ocorrido: envio intempestivo das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e patrimoniais em arquivos mensais para o Sistema Informatizado de Presta\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise de Contas; falta de transpar\u00eancia (portal cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es desatualizadas e incompletas, sem a cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o); impropriedades cont\u00e1beis apresentadas no Balan\u00e7o Financeiro e Patrimonial; al\u00e9m da falta de comprova\u00e7\u00e3o de saldo a ser transferido para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n \u201cAo deixar de prestar conta do exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do ano\u00a0de 2015, a requerida violou princ\u00edpio elementar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qual\u00a0seja, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, e, por\u00a0 consequ\u00eancia, o princ\u00edpio da publicidade, caracterizando o ato de improbidade administrativa; (\u2026) a r\u00e9 tamb\u00e9m feriu o princ\u00edpio da moralidade, pois agiu sem garantir o interesse p\u00fablico e sem lealdade frente a institui\u00e7\u00e3o que administrava\u201d, registrou o juiz de Direito na senten\u00e7a.<\/p>\n Penalidade<\/strong><\/p>\n Assim, foi determinado o pagamento de multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor que a demandada recebia como Presidente da C\u00e2mara de Vereadores e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cia\u00a0majorit\u00e1ria, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ela cometeu irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal de M\u00e2ncio Lima<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":98097,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-98095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n