A Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Assis Brasil tornou p\u00fablica portaria que disciplina o acesso e a perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes em ruas, pra\u00e7as, locais de festas e bailes carnavalescos durante o Carnavassis, carnaval fora de \u00e9poca realizado no munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com a Portaria n\u00ba 01\/2022, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico desta quinta, 5, assinada pelo juiz de Direito Alex Oivane, o acesso e a perman\u00eancia de crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos de idade incompletos) nos locais de festas e bailes do evento s\u00f3 ser\u00e1 permitido at\u00e9 \u00e0s 21 horas, desde que acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis. Ap\u00f3s esse hor\u00e1rio, ser\u00e1 proibido o acesso e a perman\u00eancia dessa faixa et\u00e1ria, ainda que acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n
Ainda segundo o documento publicado no DJe, os adolescentes (entre 12 anos completos e 18 anos) que estejam desacompanhados dos pais ou respons\u00e1vel, tamb\u00e9m ter\u00e3o acesso e perman\u00eancia proibida, a partir das 23 horas, no local de realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n
Os adolescentes e os pais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o estar portando documento oficial com foto que comprove o parentesco ou tutela, sob pena do adolescente ser recolhido pelo Conselho Tutelar e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
O respons\u00e1vel pela crian\u00e7a e\/ou adolescente dever\u00e1 ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade e n\u00e3o ser encontrado expondo a crian\u00e7a ou adolescente a situa\u00e7\u00e3o de risco, situa\u00e7\u00e3o que ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 01\/2022 tamb\u00e9m lembra que \u00e9 terminantemente proibida a venda e o consumo de bebidas alco\u00f3licas para crian\u00e7as e adolescentes e quem for flagrado incorrendo nesse delito ser\u00e1 imediatamente encaminhado \u00e0s autoridades policiais para as provid\u00eancias de lei, sendo que propriet\u00e1rios ou promotores de eventos que deixarem de cumprir as regras estar\u00e3o sujeitos a multa de 03 (tr\u00eas) a 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos e eventual \u201cfechamento
\ndo estabelecimento\u201d.<\/p>\n
Outro ponto importante \u00e9 que os pais ou respons\u00e1veis legais ser\u00e3o responsabilizados tanto na esfera administrativa quanto na esfera criminal \u201cpelos excessos, transgress\u00f5es, embriaguez eventual, falta de decoro ou de pudor por parte do adolescente sob sua guarda ou responsabilidade\u201d. Dessa forma, \u00e9 recomendado o controle das a\u00e7\u00f5es dos menores para evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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