<\/p>\n
O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por candidato aprovado em concurso p\u00fablico e determinou sua nomea\u00e7\u00e3o no cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre.<\/p>\n
A decis\u00e3o do juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes, titular da unidade judici\u00e1ria, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.056 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe), considerou que a exig\u00eancia de idade m\u00e1xima de 50 anos prevista no edital de reg\u00eancia do certame \u00e9 descabida, pois n\u00e3o impede o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, nem tampouco encontra fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O demandante alegou que participou do processo seletivo realizado para contrata\u00e7\u00e3o no cargo de Delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre, regido pelo Edital n\u00ba 001 SGA\/SEPC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (SEPLAG) e Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre (PCAC), tendo sido aprovado dentro do n\u00famero de vagas ofertadas e convocado para o curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, ainda segundo o autor, a matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o foi indeferida por ele ter 52 anos, pois o edital prev\u00ea que o limite de idade para posse no cargo \u00e9 de 50 anos, exig\u00eancia considerada ilegal e inconstitucional pelo demandante.<\/p>\n Dessa forma, ele ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ser matriculado e poder frequentar o curso de forma\u00e7\u00e3o, sendo vencedor na demanda. Por\u00e9m, ap\u00f3s a entrega dos documentos visando sua posse, o autor alegou ter recebido telefonema avisando que a posse n\u00e3o ocorreria, sob a justificativa de descumprimento do Edital do concurso, em rela\u00e7\u00e3o a idade, o que motivou o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Idade n\u00e3o impede exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao analisar o pedido do autor a fim de garantir o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Acre, o juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de amplo acesso aos cargos p\u00fablicos, \u201cdesde que preenchidos os requisitos necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n O magistrado lembrou que a Carta Cidad\u00e3 estipula que pode haver restri\u00e7\u00f5es de acesso, de acordo com a natureza do cargo, com a ressalva de que as restri\u00e7\u00f5es \u201cdevem guardar rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada\u201d.<\/p>\n \u201cO Estado do Acre, n\u00e3o comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exerc\u00edcio completo da fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia. Apenas fez men\u00e7\u00e3o a prov\u00e1vel preju\u00edzo ao ente p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso p\u00fablico o limite de idade para nomea\u00e7\u00e3o e posse aos 50 anos de idade, a Administra\u00e7\u00e3o acabou por estabelecer regra discriminat\u00f3ria e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa f\u00e1tica e jur\u00eddico-constitucional para tal ato\u201d, anotou o magistrado na senten\u00e7a.<\/p>\n \u201cTal discrimina\u00e7\u00e3o, (\u2026) em rela\u00e7\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o de idade sem justificativa, inviabiliza, por completo, o direito de livre acesso aos cargos p\u00fablicos, afetando drasticamente, tamb\u00e9m, a liberdade de trabalho, of\u00edcio e profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n Por fim, o juiz de Direito sentenciante julgou procedente o pedido e determinou a efetiva\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor no cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil de modo definitivo.<\/p>\n Autos do processo: 0704683-37.2020.8.01.0001<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo o autor, a matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o foi indeferida por ele ter 52 anos<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":94068,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-94066","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n