O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel determinando a matr\u00edcula de uma crian\u00e7a de dois anos de idade em uma creche municipal de Rio Branco. A senten\u00e7a foi cumprida com a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
Para garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil da crian\u00e7a, o MPAC ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, assinada pelo promotor de Justi\u00e7a Ricardo Coelho de Carvalho, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento administrativo para apurar a not\u00edcia da viola\u00e7\u00e3o do direito da crian\u00e7a. Conforme a apura\u00e7\u00e3o, a crian\u00e7a teve a negativa de matr\u00edcula nos Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Olindina Bezerra e Jos\u00e9 Anacleto, situados, respectivamente, nos loteamentos Jenipapo e Andir\u00e1.<\/p>\n
A genitora pleiteava a vaga em creche pr\u00f3xima \u00e0 sua resid\u00eancia, no bairro Apol\u00f4nio Sales, tendo interesse tamb\u00e9m em matricular sua filha em outra localidade, desde que custeado o transporte necess\u00e1rio pelo poder p\u00fablico municipal. Instado a prestar informa\u00e7\u00f5es e indicar as provid\u00eancias inerentes ao caso noticiado, o ent\u00e3o secret\u00e1rio municipal de educa\u00e7\u00e3o comunicou a impossibilidade de matricular a crian\u00e7as nas creches pretendidas, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver vaga.<\/p>\n
O MPAC ajuizou ent\u00e3o a a\u00e7\u00e3o, com base no direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na garantia de acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita pr\u00f3xima da resid\u00eancia, conforme estabelece o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), e na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que assegura o direito ao acesso de crian\u00e7as \u00e0s unidades de ensino tipificadas como creche.<\/p>\n
\u00a0“A exist\u00eancia do direito em destaque \u00e9 inquestion\u00e1vel, assim como a responsabilidade pela sua efetiva\u00e7\u00e3o na seara p\u00fablica, restando delimitada a atribui\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios para o atendimento do p\u00fablico infantil em creches, consoante preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional\u201d, destaca o promotor de Justi\u00e7a no documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A decis\u00e3o judicial foi favor\u00e1vel a crian\u00e7a de dois anos de idade que teve o direito negado por uma creche municipal<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":92111,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-92107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n