Nesta ter\u00e7a-feira (15), a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre e Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica contra a lei estadual que permite a contrata\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de profissionais formados em Medicina no exterior sem o Revalida teve parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Acre. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral Adjunto, Celso Jer\u00f4nimo de Souza.<\/p>\n
Em agosto do ano passado, o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre concedeu medida cautelar, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, e suspendeu os efeitos da norma at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o. Os membros do TJ-AC seguiram, na \u00e9poca, o voto do relator, o desembargador Lu\u00eds Vit\u00f3rio Camolez.<\/p>\n
Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, foi aberto novo prazo para o MP-AC, que se manifestou pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 3.748 em sua integralidade e com efeito retroativo. Agora, a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada pelo TJ-AC.<\/p>\n
No parecer, o Procurador-Geral pontuou que, felizmente, o \u00edndice de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus vem diminuindo no Estado, ap\u00f3s a terceira onda provocada pela variante \u00d4micron e destacou o avan\u00e7o da vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Estado chegou a pedir que fossem mantidos os efeitos da lei, pelo menos, em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos formados no exterior que j\u00e1 exerceram medicina no Brasil em Programas federais. No entanto, o MP-AC se manifestou contr\u00e1rio e disse que existem programas ativos e que podem ser acionados pelo governo para suprir a necessidade de profissionais no interior do Estado.<\/p>\n
\u201cDiante da exist\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas tendentes \u00e0 viabilizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em locais de dif\u00edcil provimento ou de alta vulnerabilidade, revela-se descabida a alega\u00e7\u00e3o, pelo Estado do Acre, de excepcional interesse p\u00fablico, na quadra atual da hist\u00f3ria, para estender os efeitos de lei local em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, cabendo \u00e0 Fazenda P\u00fablica, nessa perspectiva, empreender dilig\u00eancias e adotar todos os atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, mediante ades\u00e3o aos programas coordenados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade\u201d, pontuou no documento.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no dia 9 de julho do ano passado no TJ-AC e em seguida, a AMAC entrou como polo ativo. Um dos pontos destacados pelo Conselho \u00e9 o fato de a lei estadual apresentar v\u00edcio de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder P\u00fablico. Ou seja, as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, \u00e9 mat\u00e9ria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na compet\u00eancia do Poder Executivo, o Legislativo estar\u00e1 violando a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n Outro destaque \u00e9 que a lei sancionada tamb\u00e9m confronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual estabelece que cabe privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o, o que inclui o processo de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas.<\/p>\n O CRM ressaltou que a lei tem cunho absolutamente pol\u00edtico e nenhum respaldo t\u00e9cnico. Al\u00e9m disso, que existe a clara inten\u00e7\u00e3o de beneficiar profissionais sem registro nos CRMs e formados em faculdades estrangeiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A a\u00e7\u00e3o do CRM e AMAC \u00e9 contra lei que libera a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos sem Revalida<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":90639,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-90638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n