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O governador do Acre, Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou nesta quarta-feira (8), o projeto de lei\u00a0 “N\u00e3o Perturbe”, que tem como objetivo o bloqueio do receber de liga\u00e7\u00f5es de\u00a0 telemarketing. A lei foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), e criada pelo deputado estadual Roberto Duarte, do MDB.<\/p>\n
“Decidi criar essa lei a partir do momento que a popula\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a reclamar das in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es de telemarketing. Inclusive no meu telefone, s\u00e3o in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es durante o dia que acabam at\u00e9 atrapalhando”, afirmou o deputado.<\/p>\n
As empresas de telemarketing ou estabelecimentos que ofertam esses servi\u00e7os ter\u00e3o o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente toda e qualquer liga\u00e7\u00e3o com finalidade de publicidade, ao usu\u00e1rio que n\u00e3o a autorizar ou desejar.<\/p>\n
Est\u00e1 incluso nessa lei os telefones na modalidade fixo, m\u00f3vel e aplicativos de telefonia utilizados em telefones smartphone.\u00a0O consumidor final ou usu\u00e1rio que desejar voltar a receber os servi\u00e7os de marketing via telefone, poder\u00e1, a qualquer momento, a solicitar a sua exclus\u00e3o do cadastro \u201cN\u00e3o Perturbe\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 obrigat\u00f3rio a disponibiliza\u00e7\u00e3o no momento da liga\u00e7\u00e3o ou via SMS, de n\u00famero de protocolo referente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao cadastro a essa lei ou ou exclus\u00e3o deste, ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
Vale salientar, que esse projeto de lei n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas sem fins lucrativos ou filantr\u00f3picas que se utilizem de empresas ou servi\u00e7os de de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento.<\/p>\n
Dessa forma, as pessoas que tiverem liga\u00e7\u00f5es com fins de propagandas ter\u00e3o o direito de acionar a empresa judicialmente. E caso n\u00e3o seja cumprido, sujeitar\u00e1 a empresa\u00a0a pagar multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).<\/p>\n
Por fim, em caso de reincid\u00eancia, a multa di\u00e1ria ser\u00e1 aplicada em dobro, e devem as empresas concession\u00e1rias se adequarem aos termos desta lei, no prazo de 90 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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