O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Tarauac\u00e1, emitiu Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa para que a Prefeitura Municipal de Tarauac\u00e1, atrav\u00e9s do prefeito Rodrigo Damasceno, liberasse o tr\u00e1fego de ve\u00edculos pesados no munic\u00edpio.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 001\/2014, vinculada ao Inqu\u00e9rito Civil n.\u00ba 06.2014.00000316-2, que tramita perante a Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Tarauac\u00e1, visa \u00e0 defesa dos direitos e garantias individuais fundamentais dos cidad\u00e3os tarauacaenses de locomo\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o que estavam prejudicados com a edi\u00e7\u00e3o de Decreto Municipal, tratando-se de uma Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa de 24 laudas, que tem como cerne a determina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Tarauacaense, de revogar imediatamente o Decreto Municipal n\u00ba 53\/2014, de 12 de maio de 2014, que, por sua vez, veio regulamentar a Lei Municipal n\u00ba 786\/2013.<\/p>\n
O prefeito Rodrigo Damasceno estabeleceu decreto, em maio deste ano, para somente os ve\u00edculos com preso bruto inferior a quatro toneladas pudessem transitar na cidade. A medida n\u00e3o agradou a popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que at\u00e9 mesmo os \u00f4nibus ficaram impedidos de circular. Toda descarga de mercadoria estava ocorrendo na entrada do munic\u00edpio, com a transfer\u00eancia dos produtos para carros menores.<\/p>\n
O cerne da quest\u00e3o enfrentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre refere-se ao fato do Decreto Municipal extrapolar em muito os termos e o rigor da Lei Municipal a que veio para regulamentar, trazendo excessivas restri\u00e7\u00f5es a toda a popula\u00e7\u00e3o tarauacaense, em especial a mais carente e que necessita utilizar o transporte coletivo intermunicipal.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa, expedida pelo promotor de Justi\u00e7a Luis Henrique Corr\u00eaa Rolim, acatada pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal Tarauacaense e com as determina\u00e7\u00f5es ministeriais j\u00e1 imediatamente implementadas, estabelece ainda que a Prefeitura de Tarauac\u00e1 informe \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a medida do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os efeitos de seu atendimento.<\/p>\n
O Decreto Municipal da Prefeitura de Tarauac\u00e1, segundo argumento dela, foi baixado devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias das vias da cidade; todavia, trouxe consigo um rigor excessivo e desvirtuou a correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal que regulamentava.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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