Solicita\u00e7\u00e3o acontece por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC) pediu instala\u00e7\u00e3o imediata de um N\u00facleo de Execu\u00e7\u00e3o Penal Feminino, que sirva de cadeia p\u00fablica e penitenci\u00e1ria feminina no munic\u00edpio de Tarauac\u00e1. Atualmente, as presas do munic\u00edpio ficam reclusas no N\u00facleo de Execu\u00e7\u00e3o Penal Feminino de Cruzeiro do Sul.<\/p>\n
A ideia \u00e9 que o Estado do Acre, por interm\u00e9dio do Instituto de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (Iapen), efetive a loca\u00e7\u00e3o imediata de uma casa, proceda a todas as adapta\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas necess\u00e1rias, efetive todas as demais medidas administrativas necess\u00e1rias, para que o im\u00f3vel funcione provisoriamente como um estabelecimento penal devidamente adequado (salubridade, seguran\u00e7a etc.), at\u00e9 que se proceda com a devida constru\u00e7\u00e3o de um pres\u00eddio feminino que atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
Segundo not\u00edcia de fato que tramitou na Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Tarauac\u00e1, servindo de suped\u00e2neo para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em quest\u00e3o, no N\u00facleo de Execu\u00e7\u00e3o Penal Feminino de Cruzeiro do Sul, que possui capacidade para 12 internas, encontram-se detidas, atualmente, 52 presas; dessas, 27 s\u00e3o provenientes de Tarauac\u00e1.<\/p>\n
\u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 duplamente in\u00edqua e periclitante, j\u00e1 que as presas cruzeirenses s\u00e3o obrigadas a conviver com uma absurda superlota\u00e7\u00e3o, enquanto as tarauacaenses, se pudessem cumprir suas penas ou pris\u00f5es cautelares em Tarauac\u00e1, al\u00e9m de esvaziarem tal estabelecimento penal, ainda poderiam receber visitas de seus companheiros, c\u00f4njuges, filhos e parentes com regular frequ\u00eancia\u201d, pondera o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Desponta como agravante no caso o que o promotor considera como desrespeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, o fato de as presas n\u00e3o possu\u00edrem contato permanente com os filhos.<\/p>\n
\u201cAs presas t\u00eam sua dignidade de pessoa humana violada. A pena cumprida retira direitos maiores do que aqueles preconizados pela legisla\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o da liberdade, restringe o contato das reeducandas com a fam\u00edlia, o que n\u00e3o \u00e9 preceituado na legisla\u00e7\u00e3o penal\u201d, declara Luis Henrique Corr\u00eaa Rolim.<\/p>\n
Ainda segundo ele, a exist\u00eancia de um N\u00facleo de Execu\u00e7\u00e3o Penal Feminino em Tarauac\u00e1 facilitaria consideravelmente a comunica\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o processual das presas, pois as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisariam mais ser feitas por cartas precat\u00f3rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Solicita\u00e7\u00e3o acontece por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-8281","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n