Eminente Leitor!<\/p>\n
Em nossa coluna de hoje vamos tratar de um tema bastante corriqueiro e que suscita muitas d\u00favidas nos consumidores: \u00e9 poss\u00edvel que a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico suspenda o fornecimento de energia el\u00e9trica em virtude da exist\u00eancia de d\u00e9bitos?<\/p>\n
A resposta, como quase tudo no Direito, \u00e9: DEPENDE.<\/strong><\/p>\n A lei concede \u00e0 concession\u00e1ria o direito de suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica em caso de inadimplemento do usu\u00e1rio, ou seja, a lei garante que a concession\u00e1ria \u201ccorte\u201d<\/em> a energia do consumidor quando ele estiver em d\u00e9bito com a concession\u00e1ria (art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, II da Lei Federal 8.987\/1995).<\/p>\n Todavia, nenhum direito \u00e9 absoluto.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia dos Tribunais passou a entender que o corte somente \u00e9 l\u00edcito quando motivado por d\u00e9bitos de natureza recente<\/strong>. E o que seriam estes d\u00e9bitos? Em s\u00edntese, s\u00e3o aqueles relacionados as contas de luz que se venceram h\u00e1 pouco tempo ou no m\u00eas anterior ao corte (\u00faltima fatura).<\/p>\n Vejamos o trecho de um precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a1<\/sup>, cujo entendimento \u00e9 reproduzido de forma pac\u00edfica no \u00e2mbito dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais:<\/p>\n \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte firmou o entendimento no sentido de que n\u00e3o deve haver a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica por causa de d\u00e9bitos pret\u00e9ritos. O corte de energia el\u00e9trica pressup\u00f5e o inadimplemento de conta relativa ao m\u00eas do consumo, sendo invi\u00e1vel a suspens\u00e3o do abastecimento, em raz\u00e3o de d\u00e9bitos antigos\u201d.<\/em><\/p>\n Sendo assim, podemos concluir que<\/strong> a concession\u00e1ria de energia pode proceder com a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica do consumidor, mas desde que seja em raz\u00e3o de d\u00e9bito recente. Para os demais d\u00e9bitos, pret\u00e9ritos, a exig\u00eancia do pagamento deve ser realizada atrav\u00e9s dos meios ordin\u00e1rios, como, por exemplo, o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em desfavor do consumidor em mora (que est\u00e1 devendo<\/em>), a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome e etc., mas n\u00e3o atrav\u00e9s do constrangimento oriundo do corte.<\/p>\n Disse o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no bojo do mesmo julgado acima reproduzido:<\/p>\n \u201cPara tais casos [de cobran\u00e7a de d\u00e9bito antigo] deve a companhia utilizar-se dos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a pois n\u00e3o se admite qualquer esp\u00e9cie de constrangimento ou amea\u00e7a ao consumidor, nos termos do art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Recursos especiais conhecidos e improvidos\u201d.<\/em><\/p>\n E o que acontece se houver corte por d\u00e9bitos antigos? Bem, a consequ\u00eancia do desrespeito a este direito do consumidor \u00e9 que a concession\u00e1ria, em raz\u00e3o do ato il\u00edcito cometido, deve compensar os danos morais advindos da priva\u00e7\u00e3o indevida do acesso \u00e0 rede el\u00e9trica, conforme tamb\u00e9m v\u00eam decidindo os Tribunais Estaduais e, no particular, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre.<\/p>\n A nosso sentir, a priva\u00e7\u00e3o indevida do acesso \u00e0 rede el\u00e9trica traz consigo um dano moral intr\u00ednseco, isto \u00e9, oriundo do pr\u00f3prio fato em si, de modo a dispensar a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova. \u00c9 o que chamamos no Direito de dano in re ipsa<\/em> ou dano presumido<\/em>, mas isto \u00e9 assunto para uma outra coluna.<\/p>\n Voc\u00ea, leitor, sabia deste seu importante direito?<\/p>\n 1<\/sup>\u00a0REsp: 909146 RN 2006\/0269687-8. (STJ – REsp: 909146 RN 2006\/0269687-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19\/04\/2007, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 04\/05\/2007 p. 431).<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Eminente Leitor! Em nossa coluna de hoje vamos tratar de um tema bastante corriqueiro e que suscita muitas d\u00favidas nos consumidores: \u00e9 poss\u00edvel que a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico suspenda o fornecimento de energia el\u00e9trica em virtude da exist\u00eancia de d\u00e9bitos? A resposta, como quase tudo no Direito, \u00e9: DEPENDE. A lei concede \u00e0 concession\u00e1ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":82550,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[154],"tags":[],"class_list":["post-82548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-e-seu-direito"],"yoast_head":"\n
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