{"id":8252,"date":"2014-07-02T22:11:32","date_gmt":"2014-07-02T22:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/abarevegan.com.br\/index.php\/2014\/07\/02\/legalidade-das-deducoes-de-despesas-com-a-saude-no-ir\/"},"modified":"2014-07-02T22:11:32","modified_gmt":"2014-07-02T22:11:32","slug":"legalidade-das-deducoes-de-despesas-com-a-saude-no-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nk7-testes.com.br\/agazeta\/legalidade-das-deducoes-de-despesas-com-a-saude-no-ir\/","title":{"rendered":"Legalidade das dedu\u00e7\u00f5es de despesas com a sa\u00fade no IR"},"content":{"rendered":"

Legalidade das dedu\u00e7\u00f5es de despesas com a sa\u00fade no IR<\/span>

Por Daniela Xavier Artico de Castro<\/span><\/p>\n

Os usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade, assim como as empresas que disponibilizam esse tipo de benef\u00edcio a seus funcion\u00e1rios, contribuem para a forma\u00e7\u00e3o do caixa que mant\u00e9m o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, sendo que, al\u00e9m e independentemente disso, tamb\u00e9m est\u00e3o sob o manto do art. 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que lhes confere o direito \u00e0 sa\u00fade gratuita mantida pelo Estado.<\/span>

Ao permitir a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com a sa\u00fade, o Estado n\u00e3o est\u00e1 abrindo m\u00e3o de uma receita, sendo falsa a premissa de que estaria deixando de arrecadar valores, atrav\u00e9s de uma \u201cren\u00fancia fiscal\u201d ou, mesmo, exercendo a extrafiscalidade tribut\u00e1ria de incentivo ao consumo desses servi\u00e7os. Tal conceito se torna equivocado quando analisado sob o prisma do complexo sistema legal em vigor.<\/span>

Em tese o Imposto de Renda \u00e9 o mais justo dos impostos, por ser direto e pessoal, e permitir que a cobran\u00e7a seja feita dentro de par\u00e2metros mais equ\u00e2nimes do que os impostos indiretos. Isso porque, \u00e0 luz do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o fato gerador do Imposto de Renda \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, constitu\u00eddos pelos acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no conceito de renda.<\/span>

Logo os contribuintes que arcam com as despesas de sa\u00fade est\u00e3o tendo na verdade um decr\u00e9scimo patrimonial, j\u00e1 que, na hipot\u00e9tica situa\u00e7\u00e3o do Estado ofertar sa\u00fade de qualidade para todos os cidad\u00e3os, essa parcela financeira permaneceria no patrim\u00f4nio dessas pessoas, e n\u00e3o haveria hip\u00f3tese que justificasse a dedu\u00e7\u00e3o.<\/span>

A l\u00f3gica legal para a permissibilidade das dedu\u00e7\u00f5es com as despesas com a sa\u00fade encontra ainda bases principiol\u00f3gicas, indo al\u00e9m de conceitos constitucionais (art. 196 da CF) e infraconstitucionais (art. 43 do CTN), tendo em vista que o sistema legal \u00e9 formado por princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do contribuinte de medidas arbitr\u00e1rias, aqui em destaque, o princ\u00edpio da isonomia, do non bis in idem e do n\u00e3o confisco.<\/span>

O princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba e 150, II da C.F) n\u00e3o est\u00e1 presente t\u00e3o somente na gradua\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto de Renda, que progressivamente tributa mais quem tem maior capacidade contributiva, mas tamb\u00e9m est\u00e1 atrelada \u00e0s hip\u00f3teses de dedu\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso das despesas com a sa\u00fade.<\/span>

J\u00e1 o princ\u00edpio constitucional do \u201cn\u00e3o confisco\u201d (art. 150, IV da C.F), em sua conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, impede o Estado de instituir imposto com efeito confiscat\u00f3rio, o que estaria presente se o contribuinte fosse impedido de realizar as dedu\u00e7\u00f5es legais no Imposto de Renda.<\/span>

Por fim como princ\u00edpio geral do Direito, aplicado na esfera tribut\u00e1ria, o non bis in idem veda que um mesmo ente tributante cobre um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez e, portanto, tamb\u00e9m constitui elemento justificador do comando legal que possibilita as dedu\u00e7\u00f5es de gastos com a sa\u00fade do Imposto de Renda.<\/span>

Esses princ\u00edpios constituem a base hier\u00e1rquica do sistema legal em vigor, caracterizados por sua condi\u00e7\u00e3o de imutabilidade, ou seja, s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas constitucionais, n\u00e3o podendo ser abolidos nem mesmo atrav\u00e9s do expediente da Emenda Constitucional.<\/span>

O professor Sacha Calmon, comparando o ordenamento jur\u00eddico brasileiro com o de outros pa\u00edses, ilustra bem a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: \u201cOs pa\u00edses europeus de tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica romano-germ\u00e2nica, a que pertencemos pela filia\u00e7\u00e3o lusa, trazem em suas constitui\u00e7\u00f5es alguns princ\u00edpios tribut\u00e1rios, sempre poucos. Os que s\u00e3o Estados Federais colocam nas cartas pol\u00edticas outros tantos princ\u00edpios relativos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias, inclusive tribut\u00e1rias. A Inglaterra, matriz do common law, em seus documentos hist\u00f3ricos, os quais em conjunto formam a constitui\u00e7\u00e3o inglesa, igualmente, mas de maneira esparsa, agasalha alguns princ\u00edpios sobre o exerc\u00edcio do poder de tributar. Os EUA, que nos inspiram a Rep\u00fablica, o presidencialismo, o sistema difuso de controle de constitucionalidade e a Federa\u00e7\u00e3o (certo que imprimimos \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o a nossa fei\u00e7\u00e3o centralizante), tampouco s\u00e3o um pa\u00eds que se demora em cuidados justribut\u00e1rios no corpo da constitui\u00e7\u00e3o.<\/span>

Mas a nossa constitui\u00e7\u00e3o foi bastante minuciosa e repleta de princ\u00edpios tribut\u00e1rios, que formam e integram o conjunto normativo, cite-se mais alguns: o princ\u00edpio da capacidade contributiva (art. 145, \u00a7 1\u00ba da CF), da legalidade (art. 150, I da CF), da anterioridade (art. 150, III, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da CF), da irretroatividade (art. 150, III, \u201ca\u201d da CF), da Seletividade (Art. 153, \u00a73\u00ba da CF\/88), da n\u00e3o cumulatividade (Art. 155, \u00a72\u00ba, I, art. 153, \u00a73\u00ba, II, e art. 154, I da CF\/88), das imunidades tribut\u00e1rias (Art. 150, VI, \u201ca\u201d da CF\/88), entre outros.<\/span>

Por tudo isso, conclui-se que o termo \u201cren\u00fancia fiscal\u201d \u00e9 err\u00f4neo quando utilizado para a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com sa\u00fade no Imposto de Renda, pois o ente tributante n\u00e3o pode renunciar aquilo que n\u00e3o pode tributar.<\/span>

Daniela Xavier Artico de Castro, advogada, \u00e9 especializada em Direito Contratual, Direito Tribut\u00e1rio e Direito Processual Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legalidade das dedu\u00e7\u00f5es de despesas com a sa\u00fade no IR<\/span>

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