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O ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria nesta segunda-feira (1\u00ba) proibindo a ado\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o pelas empresas e a demiss\u00e3o por justa causa, caso o funcion\u00e1rio n\u00e3o apresente comprovante de\u00a0vacina contra covid-19. O texto afirma que impedir o acesso ao trabalho \u00e9 inconstitucional e discriminat\u00f3rio.<\/p>\n
“Considerando que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o contra qualquer enfermidade n\u00e3o est\u00e1 inscrita como motivo de justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador(…), \u00e9\u00a0 proibida a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para efeito de acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho”, afirma a portaria publicada nesta segunda-feira, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em entrevista exclusiva \u00e0 equipe da\u00a0Record, o ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzoni, detalhou que a portaria oferece como op\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de testes de detec\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
\u201cA empresa fornece a possibilidade de fazer os testes e o funcion\u00e1rio escolhe se quer se vacinar ou ficar fazendo teste toda semana. \u00c9 uma escolha. Proibimos a demiss\u00e3o pela exig\u00eancia do certificado de vacina\u00e7\u00e3o, mas demonstramos que os testes, que t\u00eam validade de m\u00e9dia de 72 horas, s\u00e3o inclusive um padr\u00e3o de excel\u00eancia para o reconhecimento se a pessoa tem ou n\u00e3o o v\u00edrus e para proteger as pessoas que ela convive no ambiente de trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo ele, a portaria cria uma norma sobre um tema que ainda n\u00e3o tinha uma legisla\u00e7\u00e3o. \u201cFalei com o presidente e tomamos a decis\u00e3o de emitir essa portaria. Ela evita atos discricion\u00e1rios. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao dizer que os direitos individuais devem ser respeitados no Brasil. Ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer algo sem ser por lei, e n\u00e3o h\u00e1 lei nenhuma dizendo que exija certificado de vacina\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
O ministro destacou a import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o, ressaltando que o Brasil \u00e9 o terceiro pa\u00eds no mundo que mais vacina, mas citou a \u201cliberdade individual\u201d para defender a nova norma. Para Onyx, o texto publicado dialoga com \u201ca defini\u00e7\u00e3o do STF que diz que a vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria, mas n\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
O professor e juiz do Trabalho Otavio Calvet tamb\u00e9m avalia que a decis\u00e3o est\u00e1 em linha com o Supremo Tribunal Federal. \u201cEsta portaria est\u00e1 de acordo com a decis\u00e3o do STF sobre esse tema. O entendimento \u00e9 que a obrigatoriedade n\u00e3o pode ser compuls\u00f3ria e que medidas devem ser adotadas por meio de leis. Como n\u00e3o foi criada essa lei, o empregador n\u00e3o pode barrar o direito ao trabalho”, afirma Calvet.<\/p>\n
Portanto, o empregador n\u00e3o pode fazer o estabelecimento desta restri\u00e7\u00e3o. “Precisa de lei que estabele\u00e7a a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como requisito de obten\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do emprego\u201d, conclui o juiz do Trabalho.<\/p>\n
Incentivo<\/strong><\/p>\n De acordo com o minist\u00e9rio, as empresas devem incentivar a vacina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o obrig\u00e1-la. “O empregador deve divulgar orienta\u00e7\u00f5es ou protocolos com a indica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de transmiss\u00e3o da covid-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da pol\u00edtica nacional de vacina\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos efeitos da vacina\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio”, destaca a portaria.<\/p>\n Mas \u00e9 proibido, na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego do trabalhador, “exigir quaisquer documentos discriminat\u00f3rios ou obstativos para a contrata\u00e7\u00e3o, especialmente comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o negativa de reclamat\u00f3ria trabalhista, teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado ou declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez”.<\/p>\n Segundo a portaria, a obrigatoriedade de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, assim como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o, \u00e9 considera discriminat\u00f3ria.<\/p>\n O advogado trabalhista Ruslan Stuchi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Stuchi Advogados, afirma que o tema j\u00e1 est\u00e1 na Justi\u00e7a. “Vai dar muito pano para manga. A quest\u00e3o do livre arb\u00edtrio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica j\u00e1 est\u00e1 no Judici\u00e1rio. A tend\u00eancia \u00e9 ganho de causa para exigir o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o. Hoje mesmo saiu portaria do Tribunal de Justi\u00e7a determinando o certificado de vacina\u00e7\u00e3o para a entrada nos f\u00f3runs”, avalia Stuchi.<\/p>\n A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea, em caso de rompimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por ato discriminat\u00f3rio, al\u00e9m do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral, o empregado ter\u00e1 as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia veta exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o por justa causa<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":81773,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-81772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n\n