Inclus\u00e3o de qualquer prestador de servi\u00e7o implicar\u00e1 compromisso durante contrato<\/p>\n
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (25), a altera\u00e7\u00e3o na Lei 9.656 que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. As mudan\u00e7as entram em vigor em 180 dias.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, a inclus\u00e3o de qualquer prestador de servi\u00e7o de sa\u00fade como contratado, referenciado ou credenciado do plano de sa\u00fade implica compromisso com os consumidores quanto \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o ao longo da vig\u00eancia dos contratos. Sua substitui\u00e7\u00e3o outro prestador equivalente \u00e9 permitida, desde que mediante comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta (25), o artigo 3, revogado em 2001, volta a vigorar determinando que as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, no \u00e2mbito dos planos privados, ser\u00e3o reguladas por contrato escrito estipulado entre a operadora do plano e o prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n
Este contrato deve estabelecer com clareza as condi\u00e7\u00f5es para a sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, inclu\u00eddas, obrigatoriamente, as que determinem o objeto e a natureza do contrato, com descri\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os contratado.<\/p>\n
O contrato deve trazer ainda a defini\u00e7\u00e3o dos valores dos servi\u00e7os contratados, a periodicidade do seu reajuste, a vig\u00eancia do acordo e os crit\u00e9rios e procedimentos para prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o, bem como as penalidades pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n
Menos reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n No come\u00e7o de junho, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) apresentou um \u00cdndice de Reclama\u00e7\u00f5es que apresenta queda de queixas dos consumidores de planos de sa\u00fade pelo sexto m\u00eas consecutivo, considerando as operadoras de todos os portes \u2013 grande, m\u00e9dio e pequeno.<\/p>\n A queda das reclama\u00e7\u00f5es comprova que as medidas mais rigorosas que a ANS vem adotando na fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 podem ser sentidas pelos consumidores de planos de sa\u00fade. Desde 2012, a Ag\u00eancia j\u00e1 suspendeu a comercializa\u00e7\u00e3o de 868 planos de 113 operadoras que descumpriram prazos m\u00e1ximos para procedimentos (exames, consultas e cirurgias) ou por negativas indevidas de cobertura. Hoje, 161 planos de 36 operadoras est\u00e3o em suspens\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Inclus\u00e3o de qualquer prestador de servi\u00e7o implicar\u00e1 compromisso durante contrato<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8071,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-8072","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n