Come\u00e7am a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965\/14, conhecida como Marco Civil da Internet, \u00e9 uma esp\u00e9cie de constitui\u00e7\u00e3o do setor, que estabelece os direitos e deveres de usu\u00e1rios e de provedores de internet no pa\u00eds. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.<\/p>\n
V\u00e1rios pontos da lei v\u00e3o precisar de regulamenta\u00e7\u00e3o. Em entrevista logo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei, a presidenta disse que tudo ser\u00e1 discutido com a sociedade.<\/p>\n
Para os usu\u00e1rios, uma das principais novidades ser\u00e1 a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tr\u00e1fego ter\u00e1 a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navega\u00e7\u00e3o. O usu\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas n\u00e3o podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conex\u00e3o para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.<\/p>\n
Outro direito dos usu\u00e1rios \u00e9 relacionado \u00e0 privacidade. Segundo a nova lei, informa\u00e7\u00f5es pessoais e registros de acesso s\u00f3 poder\u00e3o ser vendidos se o usu\u00e1rio autorizar expressamente a opera\u00e7\u00e3o comercial. Atualmente, os dados s\u00e3o coletados e vendidos pelas empresas, que t\u00eam acesso a detalhes sobres as prefer\u00eancias e op\u00e7\u00f5es dos internautas.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou v\u00eddeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas n\u00e3o podem retirar conte\u00fado sem determina\u00e7\u00e3o judicial, a n\u00e3o ser em casos de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado. O provedor n\u00e3o pode ser responsabilizado por conte\u00fado ofensivo postado em seu servi\u00e7o pelos usu\u00e1rios. O objetivo \u00e9 garantir a liberdade de express\u00e3o dos usu\u00e1rios e impedir a censura.<\/p>\n
O Marco Civil tamb\u00e9m determina que os registros de conex\u00e3o dos usu\u00e1rios sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei tamb\u00e9m garante a n\u00e3o suspens\u00e3o da conex\u00e3o \u00e0 internet, salvo por d\u00e9bito, e a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade contratada da conex\u00e3o \u00e0 internet.<\/p>\n
\u201cO Brasil saiu na frente de v\u00e1rios pa\u00edses dando exemplo de como regulamentar essas decis\u00f5es de maneira equilibrada entre os v\u00e1rios interesses e potos de vista sobre essa quest\u00e3o\u201d, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) que atua na pesquisa e preven\u00e7\u00e3o de crimes da internet.<\/p>\n
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei n\u00e3o fique s\u00f3 no papel. \u201cAinda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a car\u00eancia de infraestrutura \u00e9 grande\u201d, destaca.<\/p>\n
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, s\u00f3 o Distrito Federal e os estados de Goi\u00e1s, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Par\u00e1, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, Esp\u00edrito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. \u201cNa Pol\u00edcia Federal, a estrutura tamb\u00e9m \u00e9 prec\u00e1ria para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidad\u00e3o um atendimento adequado\u201d, diz Nejm. A morosidade da Justi\u00e7a tamb\u00e9m preocupa j\u00e1 que, segundo a ONG, com exce\u00e7\u00e3o de casos de nudez, julgamentos de processos por cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, por exemplo, pode demorar anos.<\/p>\n
\u201cEm um dia de exposi\u00e7\u00e3o, o dano \u00e9 imensur\u00e1vel e o tempo de resposta na Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o r\u00e1pido. O dano sempre \u00e9 maior que a repara\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Para reduzir o n\u00famero de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na preven\u00e7\u00e3o. A novidade neste sentido \u00e9 que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma in\u00e9dita no Brasil, estabelece que \u00e9 dever do Estado promover a educa\u00e7\u00e3o para o uso seguro e respons\u00e1vel da internet em todos os n\u00edveis de ensino.<\/p>\n
\u201dPara n\u00f3s, isso \u00e9 muito importante. Mais que a quest\u00e3o de seguran\u00e7a, queremos discutir a cidadania digital: \u00e9tica, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e n\u00e3o falar s\u00f3 sobre perigos na internet\u201d, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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