Pela norma, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados<\/p>\n
O governo deve publicar nos pr\u00f3ximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou servi\u00e7o vendidos ao consumidor. Em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara hoje (6), o assessor jur\u00eddico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Jos\u00e9 Levi do Amaral J\u00fanior, lembrou que, a partir da pr\u00f3xima semana, as empresas que n\u00e3o prestarem as informa\u00e7\u00f5es na nota fiscal j\u00e1 come\u00e7ar\u00e3o a ser multadas.<\/p>\n
Prevista na Lei 12.741\/2012, a obriga\u00e7\u00e3o passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empres\u00e1rios, que queriam mais tempo para colocar a medida em pr\u00e1tica, e adiou por um ano a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento. O argumento do setor privado recai principalmente sobre a falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que oriente os empres\u00e1rios sobre a novidade.<\/p>\n
Durante o debate de hoje, alguns empres\u00e1rios afirmaram que j\u00e1 detalham impostos, mas o gerente executivo de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Fl\u00e1vio Castelo Branco, alertou sobre a complexidade dessa obriga\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o setor ter\u00e1 problemas ao detalhar valores pagos \u00e0s diferentes esferas de governo. A CNI defendeu que a informa\u00e7\u00e3o prevista na lei limite-se \u00e0 porcentagem cobrada por cada tributo.<\/p>\n
Pela lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadoria ou servi\u00e7os separadamente. A regra inclui os impostos sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep), as contribui\u00e7\u00f5es para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), al\u00e9m dos impostos sobre Servi\u00e7os (ISS) e sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n
Jos\u00e9 Levi do Amaral J\u00fanior reconheceu o grau de dificuldade que o setor privado ter\u00e1 que enfrentar, mas lembrou que os valores ser\u00e3o aproximados, j\u00e1 que muitos tributos s\u00e3o cumulativos, porque s\u00e3o cobrados nas diversas etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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