O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre, desembargador Roberto Barros, e o governador do Estado, Ti\u00e3o Viana, firmaram nesta ter\u00e7a-feira (3) entendimento sobre os termos do decreto que altera o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Assinado pelo governador, o decreto n\u00ba 7.665 j\u00e1 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (4).<\/p>\n
O documento altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 5.288, de 21 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cPara o pagamento \u00e0 vista de que trata o inciso II do art. 1\u00ba, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) dever\u00e1 elaborar uma lista dos precat\u00f3rios, em ordem \u00fanica e crescente de valor, conforme o inciso II do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente da ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o e da natureza do precat\u00f3rio.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assinala que \u201cos pagamentos se limitar\u00e3o \u00e0 disponibilidade financeira da conta banc\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a destinada a esse fim\u201d.<\/p>\n
Em outras palavras, o governo do Estado passar\u00e1 a pagar os precat\u00f3rios de forma \u00fanica e crescente, retirando a fixa\u00e7\u00e3o do valor de teto em 120 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
A Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Acre, ligada ao Executivo, informou que com a decis\u00e3o, o governo n\u00e3o ir\u00e1 pagar neste ano apenas 20 precat\u00f3rios, como estava previsto pela antiga regra, mas 80.<\/p>\n
O desembargador-presidente Roberto Barros considerou que a medida traz avan\u00e7os significativos para essa demanda. \u201cDerrubamos o teto e aumentamos a quantidade de beneficiados. Tem sido um trabalho importante do governo, em parceria com a Justi\u00e7a, e uma decis\u00e3o que aumenta o alcance dos pagamentos\u201d, disse.<\/p>\n
O governador Ti\u00e3o Viana, por sua vez, disse que \u201co pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 um compromisso do seu governo\u201d. Ainda segundo ele, \u201co or\u00e7amento do estado para pagamentos de precat\u00f3rios este ano \u00e9 de mais de R$ 5 milh\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Precat\u00f3rios<\/p>\n
Precat\u00f3rio \u00e9 o instrumento por meio do qual o Poder Judici\u00e1rio requisita, \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. De um modo mais simples, \u00e9 o documento pelo qual o presidente de Tribunal, por solicita\u00e7\u00e3o do juiz da causa, determina o pagamento de d\u00edvida da Uni\u00e3o, de Estado, Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, por meio da inclus\u00e3o do valor do d\u00e9bito no or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
O TJAC disponibiliza um n\u00facleo que cuida unicamente dos precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. N\u00facleo de Processamento e Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios (NPGP) pode ser acessado por meio deste link.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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