O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instaurou procedimento para verificar a suposta acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de aposentaria por invalidez e cargo comissionado no Instituto de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Acre, por parte de uma professora da Universidade Federal do Acre (Ufac), Degmar Ferreti.<\/p>\n
Segundo o procurador da Rep\u00fablica Lucas Costa Almeida Dias, que instaurou o procedimento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite o ac\u00famulo da aposentadoria com o exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o e eletivos (art. 37, par. 10) entretanto, o caso noticiado recentemente pela imprensa acreana, guarda uma peculiaridade: a servidora foi aposentada por invalidez.<\/p>\n
Segundo o procurador, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entende que a aposentadoria por invalidez tem como pressuposto a incapacidade do trabalhador em prover o pr\u00f3prio sustento, de modo que \u00e9 inadmiss\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o de proventos a tal t\u00edtulo concomitantemente ao exerc\u00edcio de outra atividade remunerada, por serem situa\u00e7\u00f5es autoexcludentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, A CF estabelece tamb\u00e9m que a aposentadoria por incapacidade permanente ser\u00e1 acompanhada periodicamente para verificar se as condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria permanecem. No caso da servidora, aposentada desde 2014, ainda n\u00e3o houve a legalidade da aposentadoria (situa\u00e7\u00e3o: Aguardando autua\u00e7\u00e3o do TCU-Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\/N\u00famero de Controle: 126588\/2019).<\/p>\n
Diante deste fatos, o MPF oficiou \u00e0 Ufac, com prazo de 10 dias para que seja informado qual o fundamento para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) da servidora e encaminhe c\u00f3pia da portaria e publica\u00e7\u00e3o, se j\u00e1 foi registrado o ato de aposentadoria perante o TCU, para fins de aprecia\u00e7\u00e3o de legalidade, se instaurou procedimento para revis\u00e3o da aposentadoria da servidora, diante da not\u00edcia de exerc\u00edcio de atividade laboral em raz\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de cargo comissionado (nomeada para exercer o cargo de Presidente do Instituto de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Ambientais \u2013 IMC – Estado do Acre), inclusive com a possibilidade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos, caso constatada a m\u00e1-f\u00e9, entre o ato de nomea\u00e7\u00e3o para o cargo comissionado e a revers\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n
O Governo do Acre tamb\u00e9m foi notificado para esclarecer se no ato de nomea\u00e7\u00e3o da servidora para exercer o cargo de presidente do IMC foi requisitado declara\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o\/n\u00e3o acumula\u00e7\u00e3o de cargos, bem como, caso solicitado, que seja encaminhado c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPF questiona, ainda se a autoridade nomeante tem conhecimento que a servidora \u00e9 ocupante de cargo p\u00fablico e que est\u00e1 aposentada por invalidez e se a servidora foi submetida \u00e0 junta m\u00e9dica oficial, quando do in\u00edcio exerc\u00edcio do cargo comissionado.\u00a0Ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es a serem encaminhadas pela Ufac e Governo do Acre, o MPF decidir\u00e1 as medidas a serem tomadas.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o da \u00faltima segunda-feira (23), a nomea\u00e7\u00e3o de Degmar Aparecida Ferreti, esposa do ex-reitor da Universidade Federal do Acre (Ufac) e ex-candidato \u00e0 Prefeitura de Rio Branco, Minoru Kinpara, para o cargo de presidente do Instituto de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Ambientais (IMC).<\/p>\n Degmar vai assumir a fun\u00e7\u00e3o substituindo \u00c9rico Pirez Barbosa, que foi exonerado tamb\u00e9m nesta segunda-feira, em publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre (DOE-AC). Na \u00faltima semana Minoru Kinpara declarou, publicamente, por meio das redes sociais, seu apoio ao governador Gladson Cameli, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, onde o atual gestor deve tentar a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ferreti \u00e9 Pedagoga e Bacharel em Direito, com mestrado em Educa\u00e7\u00e3o e doutorado em Direito Privado, e foi professora assistente da Ufac, lotada no Centro de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais Aplicadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" TCU entende que aposentado por invalidez tem como pressuposto a incapacidade de trabalhar<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":76468,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71,46],"tags":[],"class_list":["post-76466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-2","category-politica"],"yoast_head":"\n