Para o deputado, PEC 176-A (precat\u00f3rio) “corrige injusti\u00e7a”<\/p>\n
Indicado pelo l\u00edder do PMDB na C\u00e2mara dos deputados, Eduardo Cunha , o deputado Flaviano Melo far\u00e1 parte da Comiss\u00e3o Especial que vai dar parecer \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00b0 176-A de 2012. A mat\u00e9ria retira idosos, portadores de doen\u00e7as graves ou incapacitante da ordem de precat\u00f3rio, que \u00e9 a ordem judicial de pagamento para d\u00e9bitos(d\u00edvidas) de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A ideia \u00e9 privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida pode ser limitada e que devem usufruir seus direitos no menor prazo de tempo poss\u00edvel.<\/p>\n
De acordo com Flaviano, a proposta retira, na pr\u00e1tica, os cr\u00e9ditos de natureza alimentar e de outras origens conquistados ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o se pode mais recorrer) de senten\u00e7a condenat\u00f3ria referentes a pessoas idosas e\/ou portadoras de doen\u00e7as graves ou incapacitantes das ordens de precat\u00f3rios. Assim ,eles passam a ter prefer\u00eancia m\u00e1xima ,devendo o pagamento ser realizado imediatamente ap\u00f3s o julgamento definitivo. Como s\u00e3o cr\u00e9ditos devidos pela Fazenda P\u00fablica (estadual,federal ou municipal), o credor entra numa fila de espera cujo pagamento pode demorar anos para ser realizado.<\/p>\n
Por isto mesmo, idosos, doentes graves e incapacitados muitas vezes n\u00e3o conseguem receber seu cr\u00e9dito ainda em vida, o que, segundo o parlamentar, constitui um fato deplor\u00e1vel que denigre a imagem do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico entre a comunidade. Para Flaviano, a proposta de emenda constitucional , \u201dvem corrigir esta injusti\u00e7a e garantir um direito leg\u00edtimo de receber do Poder P\u00fablico aquilo que lhe \u00e9 devido\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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