Ap\u00f3s o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM) entrar com uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra a lei estadual que permite a contra\u00e7\u00e3o de profissionais formados em Medicina no exterior sem o Revalida, o Pleno Tribunal de Justi\u00e7a do Acre (TJAC) concedeu medida cautelar e suspendeu os efeitos da norma.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi unanime entre os desembargadores do TJAC na 5\u00aa sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno Jurisdicional que aconteceu nesta ter\u00e7a-feira (10), por videoconfer\u00eancia. Os membros do TJ seguiram o voto do relator, o desembargador Lu\u00eds Vit\u00f3rio Camolez.<\/p>\n
O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi acolhido em parte, com a confirma\u00e7\u00e3o da ilegitimidade do CRM sobre o tema. No entanto, os desembargadores acolheram o ingresso da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica do Acre (AMAC) no polo ativo da a\u00e7\u00e3o, ratificando os pedidos feitos pelo CRM.<\/p>\n
O CRM-AC e a AMAC ressaltam que a decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e fortalece a Medicina do Acre e suas entidades.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no \u00faltimo dia 9 de julho no Tribunal de Justi\u00e7a do Acre. Um dos pontos destacados pelo CRM \u00e9 o fato de a lei estadual apresentar v\u00edcio de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder P\u00fablico, ou seja, as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, \u00e9 mat\u00e9ria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na compet\u00eancia do Poder Executivo, o Legislativo estar\u00e1 violando a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n
Outro destaque \u00e9 que a lei sancionada tamb\u00e9m confronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual estabelece que cabe privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o, o que inclui o processo de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas.<\/p>\n
O CRM ressaltou que a lei tem cunho absolutamente pol\u00edtico e nenhum respaldo t\u00e9cnico. Al\u00e9m disso, que existe a clara inten\u00e7\u00e3o de beneficiar profissionais sem registro nos CRMs e formados em faculdades estrangeiras. \u201cUm movimento claramente pol\u00edtico. Assim, levando falsas esperan\u00e7as \u00e0s fam\u00edlias acreanas em v\u00e9spera de campanha eleitoral\u201d.<\/p>\n
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para o CRM a lei tem cunho absolutamente pol\u00edtico e nenhum respaldo t\u00e9cnico<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":74671,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71,46],"tags":[],"class_list":["post-74670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-2","category-politica"],"yoast_head":"\n