Partido ajuizou a\u00e7\u00e3o no STF para afastar cumprimento de 1\/6<\/p>\n
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, com pedido de liminar, para que seja afastada a aplica\u00e7\u00e3o do requisito de pr\u00e9vio cumprimento de um sexto da pena para presta\u00e7\u00e3o de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto no artigo 37 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/1984). O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio (foto).<\/p>\n
De acordo com a sigla, a exig\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com os incisos XLVI e XLIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cesvaziando a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto por parte de milhares de apenados, o que \u00e9 um contrassenso com o direito fundamental \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena e, ainda, com o pr\u00f3prio escopo constitucional de ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado e de assegura\u00e7\u00e3o de sua integridade moral\u201d.<\/p>\n
A legenda aponta que os tribunais brasileiros pacificaram a sua jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e9 desnecess\u00e1rio o cumprimento de um sexto da pena para a concess\u00e3o do benef\u00edcio do trabalho externo aos condenados no regime semiaberto, mesmo quando de tratar de regime inicial.<\/p>\n
Para o partido, a exig\u00eancia \u00e9 um obst\u00e1culo \u00e0s medidas preparat\u00f3rias ao retorno do condenado ao conv\u00edvio social e ignora a individualidade inerente a cada apenado. \u201cDe fato, de nada vale individualizar a pena no momento da aplica\u00e7\u00e3o, se na execu\u00e7\u00e3o abstra\u00edrem-se quaisquer crit\u00e9rios individuais para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho, equiparando, de modo indistinto, o comportamento e os indicativos de cada pessoa\u201d, alega.<\/p>\n
O PT argumenta que, na pr\u00e1tica, a imposi\u00e7\u00e3o de cumprimento de um sexto da pena esvazia a possibilidade de trabalho no regime semiaberto. \u201cIsso porque o condenado ao regime semiaberto que tiver de aguardar, sem o exerc\u00edcio da atividade laboral, o transcurso de um sexto se sua pena, por evidente, n\u00e3o ir\u00e1 requerer a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho em regime semiaberto, e sim a pr\u00f3pria progress\u00e3o de regime, consoante autoriza o artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, afirma.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do partido, a exig\u00eancia equipara o regime semiaberto ao fechado. \u201cN\u00e3o bastasse, a restri\u00e7\u00e3o ora combatida suprime do apenado o direito de remir sua pena com o trabalho, conforme autoriza a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em seu artigo 126, especialmente porque as escassas oportunidades de trabalho interno dentro do pr\u00f3prio estabelecimento prisional sabidamente n\u00e3o atendem a totalidade da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em regime semiaberto\u201d, justifica.<\/p>\n
Com essas alega\u00e7\u00f5es, o PT pede que o Supremo declare n\u00e3o recepcionado, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o trecho do artigo 37 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o penal que exige, como requisito para a presta\u00e7\u00e3o do trabalho externo no regime semiaberto, o cumprimento de um sexto da pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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