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Quem desrespeitar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709) poder\u00e1 ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vig\u00eancia iniciada no ano passado mas s\u00f3\u00a0agora, a partir de agosto, as san\u00e7\u00f5es para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obriga\u00e7\u00f5es para quem coleta e trata registros entram em vigor.<\/p>\n
A LGPD lista como poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es advert\u00eancia, multa (di\u00e1ria ou com limite de at\u00e9 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da viola\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados e proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados.<\/p>\n
A Lei fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados est\u00e3o sendo coletados e para quais finalidades, ou n\u00e3o reutilizar os registros coletados para outros prop\u00f3sitos, com algumas exce\u00e7\u00f5es. As empresas tamb\u00e9m t\u00eam\u00a0um conjunto de exig\u00eancias, como informar uma pessoa em caso de incidente de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es fica a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), estrutura vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Mas a execu\u00e7\u00e3o depende ainda da publica\u00e7\u00e3o de um regulamento sobre o tema, que definir\u00e1 a forma como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. A ANPD colocou uma proposta em consulta p\u00fablica entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo a diretora da Autoridade Miriam Wimmer, a proposta de regulamento trouxe uma perspectiva gradual que vai do acompanhamento de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es at\u00e9 diferentes graus de interven\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA gente previu determinados procedimentos que devem ser observados, come\u00e7ando de uma etapa de monitoramento das reclama\u00e7\u00f5es para identificar os principais problemas, passando por etapas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, culminando na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es\u201d, explica.<\/p>\n
A minuta coloca, por exemplo, os procedimentos para o in\u00edcio, avalia\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o e recurso dos processos de san\u00e7\u00f5es. Segundo o documento, a ANPD pode encerrar um processo caso o tratador de dados que cometa a viola\u00e7\u00e3o se arrependa e demonstre que interrompeu a pr\u00e1tica. Outro instrumento \u00e9 o firmamento de termos de ajustamento de conduta.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o de multas ser\u00e1 objeto de uma norma espec\u00edfica, cuja proposta ainda est\u00e1 em estudo dentro da ANPD. Segundo Wimmer, apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desse regulamento o uso de multas em puni\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser adotado.<\/p>\n
A presidente da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Estela Aranha, lembra que os cidad\u00e3os que tiverem constatado uma viola\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados podem procurar a empresa ou \u00f3rg\u00e3o com\u00a0a reclama\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 indicar o encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados e\u00a0o respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o com os titulares de dados.<\/p>\n
A pessoa tamb\u00e9m pode recorrer \u00e0 ANPD. \u201cPara fazer uma reclama\u00e7\u00e3o perante a ANPD \u00e9 necess\u00e1rio primeiro que o titular dos dados fa\u00e7a sua solicita\u00e7\u00e3o para o agente de tratamento. Uma vez n\u00e3o atendido, o titular de dados pode apresentar \u00e0 ANPD peti\u00e7\u00f5es contendo comprova\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o ao controlador n\u00e3o solucionada\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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