A decis\u00e3o \u00e9 do ministro Teori Zavascki, do STF<\/p>\n
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprud\u00eancia da Corte e determinou que a Uni\u00e3o se abstenha de adotar medidas restritivas ao Acre, como a negativa de transfer\u00eancia de recursos ou a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de devedores, motivadas por atos praticados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) em descumprimento ao artigo 23, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada nos autos da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1289, ajuizada pelo governo do Acre, que buscava n\u00e3o ser punido pelo fato de o TCE-AC, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo, ter sido inclu\u00eddo no Cadastro de Inadimplentes da Uni\u00e3o devido a d\u00edvidas relativas ao Imposto de Renda. O estado sustentou, com base no princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o pode ser responsabilizado por obriga\u00e7\u00f5es do Legislativo.<\/p>\n
O pedido de liminar na ACO 1289 foi indeferido pelo ministro Menezes Direito (falecido) e a Uni\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual alega que n\u00e3o se aplica ao caso o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva, diante da exist\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica, no artigo 20, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tetos m\u00e1ximos para o Legislativo, Judici\u00e1rio, Executivo e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro Teori Zavascki, o STF firmou entendimento no sentido de reconhecer a intranscend\u00eancia subjetiva na aplica\u00e7\u00e3o das medidas restritivas de direitos e de que o estado s\u00f3 pode sofrer restri\u00e7\u00f5es nos cadastros de devedores da Uni\u00e3o por atos praticados pelo Executivo. Em consequ\u00eancia, atos do Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta (como as autarquias e as empresas p\u00fablicas) n\u00e3o podem gerar san\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o contra o estado, diante da aus\u00eancia de inger\u00eancia direta do Executivo sobre eles.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o \u00e9 do ministro Teori Zavascki, do STF<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-7397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n