N\u00e3o cumprimento de um sexto da pena motivou decis\u00e3o do ministro<\/p>\n
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, revogou hoje (22) o benef\u00edcio de trabalho externo de mais quatro condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o. O presidente cassou o benef\u00edcio dos ex-deputados Valdemar Costa Neto, Bispo Rodrigues e Pedro Corr\u00eaa e do ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas. Barbosa entendeu que eles n\u00e3o podem trabalhar fora do pres\u00eddio por n\u00e3o terem cumprido um sexto da pena.<\/p>\n
Com o mesmo argumento, Barbosa revogou os benef\u00edcios do ex-tesoureiro do PT Del\u00fabio Soares, do ex-deputado Romeu Queiroz, do ex-advogado de Marcos Val\u00e9rio, Rog\u00e9rio Tolentino, e do ex-ministro da Casa Civil Jos\u00e9 Dirceu, que n\u00e3o chegou a receber autoriza\u00e7\u00e3o para trabalhar.<\/p>\n
De acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a concess\u00e3o do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benef\u00edcio. “A presta\u00e7\u00e3o de trabalho externo, a ser autorizada pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, depender\u00e1 de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 [um sexto] da pena”, informa o Artigo 37.<\/p>\n
Por\u00e9m, a defesa dos condenados no processo do mensal\u00e3o alega que o Artigo 35 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o exige que o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo.<\/p>\n
Desde 1999, ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os ju\u00edzes das varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos n\u00e3o cumpram o tempo m\u00ednimo de um sexto da pena para ter direito ao benef\u00edcio. De acordo com a decis\u00e3o, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo n\u00e3o pode ser rejeitado. No entanto, Joaquim Barbosa afirma que o entendimento do STJ n\u00e3o vale para condena\u00e7\u00f5es em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplica\u00e7\u00e3o integral do Artigo 37, Barbosa cita decis\u00f5es semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia ser\u00e1 resolvida somente quando o plen\u00e1rio da Corte julgar o recurso impetrado pela defesa dos condenados. A data do julgamento depende da libera\u00e7\u00e3o do voto de Barbosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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