Uma recomenda\u00e7\u00e3o conjunta dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Defensorias P\u00fablicas foi enviada ao Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Acre (Sejusp) para que sejam tomadas medidas para adotar solu\u00e7\u00f5es que contemplem os problemas relativos ao pleno exerc\u00edcio dos direitos fundamentais do p\u00fablico LGBTQIA+ no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o foi elaborada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Acre (MPAC), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre (DPE\/AC) tendo como fundamentos a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das pessoas LGBTQIA+, que demanda pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas por parte do Estado para o exerc\u00edcio de seus direitos fundamentais.<\/p>\n
Al\u00e9m de toda a justificativa legal e dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e se obriga a cumprir, o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), previsto no Decreto n\u00ba 7.037\/09, prev\u00ea o fomento e a cria\u00e7\u00e3o de redes de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.<\/p>\n
Mesmo assim, segundo o Relat\u00f3rio de Viol\u00eancias LGBTF\u00f3bicas no Brasil, do ano de 2018, publicado pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, a falta de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas, que busquem prevenir, investigar, julgar, punir e reparar os crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA+, \u00e9 um dos fatores que levam a que se permita ou tolere esta viol\u00eancia, o que resulta em impunidade e repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, e tamb\u00e9m de fatos locais, como o registro recente de ato de transfobia cometido por escriv\u00e3o de pol\u00edcia do Acre durante o registro de um boletim de ocorr\u00eancia, foi recomendado \u00e0 Sejusp que promova treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es regulares de seus agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica LGBTQIA+, que dever\u00e3o contar com instrutores e instrutoras capacitados, e contemple no m\u00ednimo a Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Corpo de Bombeiros e o Instituto de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. A Sejusp dever\u00e1 elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, plano de realiza\u00e7\u00e3o desses treinamentos, que dever\u00e1 incluir os eventos que ser\u00e3o realizados, as ementas e cronograma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os agentes de seguran\u00e7a tamb\u00e9m dever\u00e3o incluir dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policiais, como identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual e nome social (Lei Estadual n. 3.355\/2017), de forma que seja poss\u00edvel o levantamento de dados estat\u00edsticos a respeito da viol\u00eancia LGBTf\u00f3bica no Estado do Acre.<\/p>\n
A Sejusp dever\u00e1, ainda, adotar medidas para garantir o cumprimento da Portaria n. 272\/2017, da Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil, que ampliou a atribui\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o dos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e a ado\u00e7\u00e3o das respectivas medidas protetivas de compet\u00eancia da autoridade policial, \u00e0s mulheres transexuais e travestis v\u00edtimas de tal viol\u00eancia.<\/p>\n
Os signat\u00e1rios da recomenda\u00e7\u00e3o, procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o Lucas Costa Almeida Dias, os procuradores de Justi\u00e7a Patr\u00edcia Amorim R\u00eago e Sammy Barbosa Lopes, o Defensor P\u00fablico Federal Thiago Brasil de Matos e a Defensora P\u00fablica Estadual Fl\u00e1via do Nascimento Oliveira, deram o prazo de 15 dias para que seja informado se a Sejusp acata o que foi recomendado e relate as a\u00e7\u00f5es tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, indique as raz\u00f5es para o n\u00e3o acatamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Estado tem 15 dias para demonstrar como pretende atender itens recomendados<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":72207,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71,54],"tags":[],"class_list":["post-72206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-2","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n