Ju\u00edzes prejudicados com a decis\u00e3o ainda podem recorrer<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu manter os efeitos da 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno Administrativo do ano de 2014, realizada no dia 21 de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, a Corte de Justi\u00e7a Acreana apreciou dois processos administrativos destinados \u00e0 escolha de dois novos desembargadores, por meio do crit\u00e9rio de merecimento.<\/p>\n
Dessa forma, est\u00e1 mantida a escolha dos nomes dos ju\u00edzes de Direito Laudivon de Oliveira Nogueira e J\u00fanior Alberto Ribeiro para serem empossados no cargo de desembargador.<\/p>\n
A decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 assinada pela conselheira Gisela Gondin Ramos, cuja liminar em 4 de abril havia suspendido a posse dos magistrados, que aconteceria na noite daquele dia.<\/p>\n
\u201cO CNJ j\u00e1 decidiu, em reiteradas oportunidades, que n\u00e3o pode exercer o controle de atos discricion\u00e1rios praticados sem m\u00e1cula \u00e0 legalidade em processos de promo\u00e7\u00e3o\u201d, fundamenta Gisela Ramos.<\/p>\n
A decis\u00e3o se refere a tr\u00eas Procedimentos de Controle Administrativo (PCA):<\/p>\n
0002251-30.2014.2.00.0000, impetrado pelo juiz de Direito Lois Carlos Arruda;<\/p>\n
0002255-67.2014.2.00.0000 impetrado pela ju\u00edza de Direito Ol\u00edvia Maria Alves Ribeiro);<\/p>\n
0002285-05.2014.2.00.0000, impetrado pelo impetrado pelo juiz de Direito Elcio Sabo Mendes J\u00fanior.<\/p>\n
Ao negar os pedidos postulados, a conselheira Gisela Ramos justificou a sua decis\u00e3o com base no art. 25, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. \u201cRevogo a medida liminar deferida nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo n. 2251-30.2014.2.00.0000 e 2255-67.2014.2.00.0000 e rejeito os pedidos formulados por Lois Carlos Arruda, Ol\u00edvia Maria Alves Ribeiro e Elcio Sabo Mendes J\u00fanior nos Procedimentos de Controle Administrativo de autos n. 2251 30.2014.2.00.0000, 2255-67.2014.2.00.0000 e 2285-05.2014.2.00.0000, respectivamente, movidos contra o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre\u201d, finalizou.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que ainda cabem recursos a essa decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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