No pr\u00f3ximo dia 26, a pandemia da covid \u2013 19 completa um 1 ano desde a confirma\u00e7\u00e3o do primeiro caso no Brasil. No Acre, os primeiros infectados foram notificados no dia 17 de mar\u00e7o de 2020, mesma data em que o governo estadual publicou o decreto n\u00ba 5465\/2020, contendo as medidas de enfrentamento em n\u00edvel local, e, reconhecendo o estado de emerg\u00eancia na sa\u00fade.<\/p>\n
Durante todo esse per\u00edodo da pandemia a popula\u00e7\u00e3o mundial aguardou ansiosamente a fabrica\u00e7\u00e3o de uma vacina que conseguisse frear a Covid-19. No dia 17de janeiro de 2021, os brasileiros vivenciaram um momento \u00fanico, de esperan\u00e7a e al\u00edvio, ap\u00f3s a enfermeira M\u00f4nica Calazans, de 54 anos, receber a primeira dose do imunizante Coronavac no estado do S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Com o in\u00edcio da vacina\u00e7\u00e3o, o governo federal publicou e iniciou a execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI) contra a covid-19, repassando aos estados doses de vacinas para serem distribu\u00eddas aos munic\u00edpios, entes respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de vacina\u00e7\u00e3o e a ger\u00eancia do estoque de vacinas.<\/p>\n
Dias depois do in\u00edcio do processo de imuniza\u00e7\u00e3o no Brasil e no Acre, passamos a acompanhar, perplexos, uma avalanche de casos noticiados pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o de pessoas que desrespeitaram descaradamente a ordem de prioridade da vacina\u00e7\u00e3o, os chamados \u201cfura-fila\u201d.<\/p>\n
O primeiro epis\u00f3dio que ganhou repercuss\u00e3o nacional aconteceu no estado vizinho do Amazonas. As irm\u00e3s g\u00eameas, e digitais influencers, Gabrielle e Isabelle Kirk Maddy Lins foram imunizadas no dia 19 de janeiro de 2021, ap\u00f3s serem nomeadas, no mesmo dia, sem contrato, diretamente pelo gabinete da Prefeitura de Manaus.<\/p>\n
Rapidamente, dezenas de outras situa\u00e7\u00f5es semelhantes foram expostas na imprensa em todo pa\u00eds. No Acre n\u00e3o foi diferente, a situa\u00e7\u00e3o mais inusitada ocorreu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (9), quando uma estagi\u00e1ria do curso de psicologia, sem qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio (volunt\u00e1ria) com a Policl\u00ednica da Pol\u00edcia Militar de Rio Branco, recebeu a primeira dose da coronavac.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Acre informou no dia seguinte a vacina\u00e7\u00e3o da estagi\u00e1ria, 10 de fevereiro, que est\u00e3o sendo apuradas um total de dez den\u00fancias sobre os \u201cfura-filas\u201d em todo o estado, n\u00famero que possivelmente n\u00e3o demonstra a realidade se consideramos que nem todos as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o objetos de den\u00fancia.<\/p>\n
O renomado m\u00e9dico Drauzio Varella tratando sobre o tema afirmou em texto publicado no jornal A folha de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
\u201cProfissionais formados em psicologia, biologia, veterin\u00e1ria, educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, al\u00e9m de trabalhadores da \u00e1rea da sa\u00fade que nem sequer chegam perto dos doentes com Covid, s\u00e3o vacinados antes das mulheres e homens com mais de 80 anos. Enquanto nos entretemos com as imagens dos telejornais que mostram senhoras e senhores de 90 anos, infantilizados pelo rep\u00f3rter que lhes pergunta se est\u00e3o felizes com a vacina, passa a boiada dos mais jovens que furam a fila. Tem cabimento vacinar veterin\u00e1rios, terapeutas, personal trainers, escritur\u00e1rios de hospitais, antes dos mais velhos, que representam mais de 70% dos mortos? \u00c9 justo proteger essa gente antes dos professores, dos policiais e de outras categorias mais expostas ao v\u00edrus?”<\/p>\n
Deixando de lado as quest\u00f5es relacionadas a crise moral da sociedade atual, insculpida fielmente nas condutas dos \u201cfura-fila\u201d, e todo processo de \u201cdemagogia\u201d alavancado pelas mais diversas camadas sociais, resumido no lema \u201cfarinha pouca, meu pir\u00e3o primeiro\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio tratar da confusa e inconsistente criminaliza\u00e7\u00e3o dos que infringem a ordem de prioridade da vacina\u00e7\u00e3o da Covid-19.
In\u00fameros especialistas em direito trataram, em entrevistas e textos, sobre a quest\u00e3o das normas penais a serem aplicadas para quem desrespeita a ordem de imuniza\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
A an\u00e1lise inicial da criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta se manifesta nas condi\u00e7\u00f5es dos v\u00ednculos dos indiv\u00edduos que furam a fila, ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o se o autor \u00e9 servidor p\u00fablico ou um particular.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos que desrespeitam a ordem de prioriza\u00e7\u00e3o da vacina, o enquadramento penal vai depender da interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o apurador e das circunst\u00e2ncias do caso. Poder\u00e1 ocorrer, entre os outros tipos penais, o peculato, a prevarica\u00e7\u00e3o, a corrup\u00e7\u00e3o passiva, todos previstos no C\u00f3digo Penal Brasileiro, al\u00e9m do crime previsto no artigo 33 da Lei de Abuso de Autoridade (a famosa carteirada) e improbidade administrativa.<\/p>\n
Mas, em rela\u00e7\u00e3o aos particulares, existe crime? Na verdade, entendemos que ainda n\u00e3o h\u00e1 criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de um particular que fura fila, respeitando-se os entendimentos contr\u00e1rios.<\/p>\n
Nesse contexto, surgiram tr\u00eas projetos na C\u00e2mara Federal para colocar um fim na discuss\u00e3o jur\u00eddica, sendo aprovado no dia 11 de Fevereiro de 2021 o Projeto de Lei 25\/2021 que seguiu para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal em regime de urg\u00eancia.
O Projeto de Lei 25\/2021 prop\u00f5e acrescentar ao c\u00f3digo penal a infra\u00e7\u00e3o de medida de imuniza\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 atingir diretamente os particulares:<\/p>\n
\u201cArt. 268-A. Infringir ordem de prioridade de vacina\u00e7\u00e3o ou afrontar, por qualquer meio, a operacionaliza\u00e7\u00e3o de planos federais, estaduais ou municipais de imuniza\u00e7\u00e3o. Pena – reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.\u201d<\/p>\n
\u00c9 importante ponderarmos que a pandemia da covid-19 \u00e9 atualmente um dos maiores desafios da humanidade, inclusive para gestores p\u00fablicos, cientistas e especialistas que precisam encontrar solu\u00e7\u00f5es e tomar decis\u00f5es. Mas, queremos chamar aten\u00e7\u00e3o para a falta de criminaliza\u00e7\u00e3o dos \u201cfura-fila\u201d, e, a recorrente edi\u00e7\u00e3o de leis atemporais no Brasil.<\/p>\n
Ainda no dia 6 de fevereiro de 2020, antes do in\u00edcio da pandemia no Brasil, o governo federal editou a Lei 13.979\/20, que disp\u00f4s sobre as medidas para enfrentamento da covid \u2013 19 prevendo que o descumprimento da norma acarretaria responsabiliza\u00e7\u00f5es na seara penal. De l\u00e1 para c\u00e1, 01(um) ano se passou e muitas altera\u00e7\u00f5es foram feitas na lei, mas nenhuma conseguiu prever antecipadamente a necessidade de criminalizar a conduta dos \u201cfura-fila\u201d.<\/p>\n
A falta da previs\u00e3o legal para punir os \u201cfura-fila\u201d, apesar da exist\u00eancia de Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o, vem provocando o fen\u00f4meno inconceb\u00edvel da impunidade em duas frentes.<\/p>\n
A primeira est\u00e1 relacionada ao fato de que os particulares que praticarem a conduta de desrespeitar a ordem de prioridade da vacina\u00e7\u00e3o da covid-19 n\u00e3o poder\u00e3o sofrer qualquer san\u00e7\u00e3o penal. Isso porque a lei penal brasileira segue o princ\u00edpio basilar da anterioridade, ou seja, para que uma conduta se constitua infra\u00e7\u00e3o e sujeite seu autor a uma pena, \u00e9 obrigat\u00f3ria a pr\u00e9via exist\u00eancia da lei definindo o fato criminoso e definindo a pena a ser imposta.<\/p>\n
A segunda frente diz respeito \u00e0 omiss\u00e3o dos poderes legislativo e executivo na aprova\u00e7\u00e3o antecipada de normas penais para punir os excessos e o \u201cjeitinho brasileiro\u201d em tempos de pandemia. Nosso pa\u00eds est\u00e1 acostumado a aprovar leis em car\u00e1ter emergencial ou influenciado por um fato social pontual, situa\u00e7\u00e3o que na maioria das vezes torna a norma tecnicamente fr\u00e1gil e atemporal.<\/p>\n
Percebe-se que a aus\u00eancia de criminaliza\u00e7\u00e3o para os \u201cfura-fila\u201d que n\u00e3o mantem v\u00ednculos empregat\u00edcios p\u00fablicos, alimenta o processo da impunidade em todo pa\u00eds, al\u00e9m da demagogia daqueles que afirmam que penas ser\u00e3o aplicadas nesses casos.<\/p>\n
Como cidad\u00e3os devemos exigir do poder p\u00fablico a antecipa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o coerente e firme no combate a todas as formas de condutas reprov\u00e1veis, principalmente durante um per\u00edodo t\u00e3o cr\u00edtico que estamos vivendo com a pandemia. Chega de impunidade! Chega de demagogia!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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