Para o Conselho, um dos c\u00f4njuges ficar\u00e1 impedido de votar<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) considerou parcialmente procedente a demanda de desembargadora Regina Longuini, que havia sido impedida pelo Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre (TJAC) de votar em todas as delibera\u00e7\u00f5es administrativas do \u00f3rg\u00e3o por ser casada com desembargador Adair Longuini, tamb\u00e9m integrante do tribunal. Para o Conselho, um dos c\u00f4njuges ficar\u00e1 impedido de votar em julgamento de quest\u00f5es administrativas apenas quando o outro \u2013 em posi\u00e7\u00e3o superior na ordem de tomada de votos \u2013 j\u00e1 tenha apresentado o seu posicionamento.<\/p>\n
O entendimento est\u00e1 fundamentado no art. 128 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), que veda a participa\u00e7\u00e3o m\u00fatua dos c\u00f4njuges, definindo que o primeiro dos membros que votar excluir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do outro nas sess\u00f5es do Tribunal Pleno ou \u00f3rg\u00e3o que o substituir. A maioria do Plen\u00e1rio seguiu o voto do conselheiro Guilherme Calmon, que apresentou voto divergente ao do relator no julgamento do PCA 0001515-46.2013.2.00.0000, na 187\u00aa sess\u00e3o, realizada na \u00faltima semana. Para Calmon, o procedimento deve ser aplicado sobre temas administrativos da mesma forma como \u00e9 seguido nas mat\u00e9rias penal e c\u00edvel.<\/p>\n
As \u00fanicas ressalvas em que ambos os magistrados poderiam votar sobre o mesmo caso, de acordo com o voto do conselheiro Guilherme Calmon, seriam em julgamentos de mat\u00e9rias legislativas e pol\u00edticas, como a elei\u00e7\u00e3o de cargos diretivos e a edi\u00e7\u00e3o de proposta de lei para a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou de edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, por exemplo.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Conselho refor\u00e7ou que o casal de desembargadores estar\u00e1 impedido de participar das delibera\u00e7\u00f5es sobre a escolha de candidatos para composi\u00e7\u00e3o de listas de promo\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ou acesso em que concorram parentes deles em grau vedado por norma pr\u00f3pria. Ambos tamb\u00e9m ficam impedidos de participar conjuntamente da escolha dos ju\u00edzes promovidos e removidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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