Projeto reserva aos negros e pardos 20% das vagas nos concursos p\u00fablicos federais<\/p>\n
Foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (29), na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado (CDH), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 29\/2014, que reserva aos negros \u201cvinte por cento das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
De acordo com a proposta aprovada, ser\u00e3o abrangidos os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico, conforme as categorias definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). Haver\u00e1 cota racial sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso p\u00fablico for igual ou superior a tr\u00eas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es, caso seja constatada falsidade na declara\u00e7\u00e3o do candidato, indo da elimina\u00e7\u00e3o do concurso at\u00e9 a sujei\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o ao servi\u00e7o ou emprego p\u00fablico do candidato que fraudar os dados.<\/p>\n
O PLC estabelece, ainda, o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prev\u00ea que a reserva n\u00e3o se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n
A proposta foi encaminhada ao Legislativo pela presidenta Dilma Rousseff em 05 de novembro de 2013, em regime de urg\u00eancia, na ocasi\u00e3o da III Confer\u00eancia Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (III Conapir), ocorrida em Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n
Agora, a proposta segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em seguida para o plen\u00e1rio do Senado. Se aprovado, o PLC 29\/2014 seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o da presidenta Dilma Rousseff. A mat\u00e9ria foi aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados no dia 26 de mar\u00e7o, por 314 votos a 36 e seis absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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