O juiz titular da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco, Anast\u00e1cio Menezes, julgou procedente o pedido liminar formulado pelo Estado do Acre e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse de um im\u00f3vel \u2013 que deveria ser utilizado somente at\u00e9 o ano de 1997 para abrigar uma vila destinada a policiais da ativa da Pol\u00edcia Militar do Estado do Acre (PMAC).<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico n\u00ba 5.143 (fl. 75), do \u00faltimo dia 23 de abril de 2014, os r\u00e9us t\u00eam o prazo de trinta dias para desocupar voluntariamente o im\u00f3vel, antes do cumprimento for\u00e7ado da medida. Nesse caso, cada um dos r\u00e9us tamb\u00e9m dever\u00e1 arcar com o pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O im\u00f3vel em quest\u00e3o est\u00e1 localizado na Rua Rio Grande do Sul, tendo servido como Vila Militar para oficiais da PMAC at\u00e9 o ano de 1997, quando foi revogada a previs\u00e3o legal de concess\u00e3o de moradia em favor dos militares da ativa (Lei Estadual n 1.236\/1997).<\/p>\n Como \u00e0 \u00e9poca ainda n\u00e3o havia uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o im\u00f3vel, o Estado do Acre permitiu que alguns oficiais continuassem morando provisoriamente nas unidades residenciais.<\/p>\n No ano de 2009, por\u00e9m, o Comando da Pol\u00edcia Militar notificou os militares que continuavam residindo no local para que desocupassem o referido im\u00f3vel em raz\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do local para abrigar a sede de um projeto social.<\/p>\n No entanto, os oficiais ignoraram a notifica\u00e7\u00e3o e decidiram permanecer no local, motivo pelo qual o Estado do Acre ingressou com a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse junto \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o publicada na \u00faltima quarta-feira (23) ratificou os termos da senten\u00e7a, que j\u00e1 havia sido exarada anteriormente, julgando procedente a pretens\u00e3o do Estado do Acre, mas que ainda n\u00e3o havia sido executada para resguardar o direito de apela\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/p>\n Os recursos interpostos pelos mesmos, no entanto, n\u00e3o modificaram o conte\u00fado da senten\u00e7a, que foi mantida pelas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n Dando prosseguimento ao feito, o juiz titular da unidade judici\u00e1ria, Anast\u00e1cio Menezes, destacou que toda a documenta\u00e7\u00e3o juntada durante a instru\u00e7\u00e3o processual \u201cfartamente demonstra a viola\u00e7\u00e3o (de posse)\u201d por parte dos r\u00e9us.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que atualmente existe ainda a necessidade de desocupa\u00e7\u00e3o imediata do im\u00f3vel \u201cdecorrente da possibilidade de perdas de recursos federais para a constru\u00e7\u00e3o da \u201cCasa da Mulher Brasileira\u201d, programa social do Governo Federal que visa atender mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e risco em todo o Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n Por fim, Anast\u00e1cio Menezes julgou procedente o pedido liminar formulado pelo Estado do Acre e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel dentro do prazo de trinta dias, destinado ao cumprimento volunt\u00e1rio da decis\u00e3o por parte dos r\u00e9us.<\/p>\n Em caso de descumprimento da medida, os r\u00e9us dever\u00e3o ainda arcar com o pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz titular da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco, Anast\u00e1cio Menezes, julgou procedente o pedido liminar formulado pelo Estado do Acre e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse de um im\u00f3vel \u2013 que deveria ser utilizado somente at\u00e9 o ano de 1997 para abrigar uma vila destinada a policiais da ativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n