Desembargadora Denise Bonfim foi a relatora do HC e negou a ordem<\/p>\n
Decis\u00e3o da C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre vai garantir que continuem presos 38 acusados de pertencer a uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que supostamente atuava em Rio Branco. Eles haviam ingressado com o pedido de Habeas Corpus n\u00ba 0000670-49.2014.8.01.0000, requerendo o \u201ccontrole de constitucionalidade\u201d e alegando “constrangimento ilegal\u201d.<\/p>\n
No entanto, os membros do \u00d3rg\u00e3o Julgador negaram por maioria os pedidos dos r\u00e9us. O principal argumento da defesa apontou que deveria ser considerada a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 que em tese traz mais benef\u00edcios aos r\u00e9us do que o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), utilizado para embasar a decis\u00e3o.<\/p>\n
Os r\u00e9us em quest\u00e3o s\u00e3o acusados de pertencer \u00e0 fac\u00e7\u00e3o Primeiro Comando da Capital (PCC), apontada pelas autoridades policiais como uma das mais perigosas do Pa\u00eds. Eles atuariam dentro e fora do Complexo Penitenci\u00e1rio da Comarca de Rio Branco, tramando, arquitetando e executando diversos delitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi conduzida pela desembargadora Denise Bonfim, presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador e relatora do HC. Compuseram o qu\u00f3rum os desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma (membros). Tamb\u00e9m participou da sess\u00e3o, representando o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre, o procurador de Justi\u00e7a Fl\u00e1vio Siqueira.<\/p>\n
A defensora p\u00fablica Rivana de Oliveira ressaltou que deveria ser realizado o \u201cju\u00edzo de convencionalidade\u201d, uma vez que existiria incompatibilidade entre o artigo 310 do CPP e o artigo 7 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos \u2013 a qual passou a ser introduzida no Brasil em 1992.<\/p>\n
Nesse sentido, a defesa sustentou que deveria ser garantida aos \u2018pacientes\u2019 audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Em outras palavras, conforme o artigo 5 dessa Conven\u00e7\u00e3o, \u201ctoda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais\u201d \u2013 que n\u00e3o teria acontecido nesse caso.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 apenas o magistrado que exerce a fun\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal, em algumas hip\u00f3teses, tais como a de concess\u00e3o de fian\u00e7a-crime, expedi\u00e7\u00e3o de mandado de condu\u00e7\u00e3o coercitiva etc, determina que o delegado de pol\u00edcia exer\u00e7a tais atribui\u00e7\u00f5es quando da presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial, operando em tais decis\u00f5es com conte\u00fado substancial e efeitos similares aos jurisdicionais\u201d.<\/p>\n
Por isso, n\u00e3o houve qualquer irregularidade jur\u00eddica no fato de os r\u00e9us n\u00e3o terem sido imediatamente conduzidos \u00e0 presen\u00e7a de um juiz, pois a norma interna j\u00e1 determina primeiramente a apresenta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 autoridade competente (delegado, por exemplo).<\/p>\n
No que tange ao \u201ccontrole de convencionalidade\u201d, suscitado pela defesa, a decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Julgador destaca que \u201cn\u00e3o restou evidente nenhuma incompatibilidade do artigo 310 do CPP com o artigo 7.5 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (tamb\u00e9m conhecida como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), bem como n\u00e3o se apresentou irregular a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio frente ao complexo processo com 44 pessoas denunciadas, motivo pelo n\u00e3o diviso o alegado constrangimento ilegal\u201d.<\/p>\n
Outro ponto relevante da decis\u00e3o \u00e9 que cita julgados, segundo os quais, apesar de reconhecerem a vig\u00eancia do Pacto de San Jos\u00e9, indicam que ainda h\u00e1 necessidade de “aguardar normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que seja realizada a audi\u00eancia preliminar de cust\u00f3dia, oportunidade em que citam inclusive o PLS n\u00ba 554\/554\/2001, em tr\u00e2mite no Senado Federal, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares”.<\/p>\n
A quest\u00e3o do prazo<\/strong><\/p>\n Outro argumento utilizado pela defensora p\u00fablica reside em uma poss\u00edvel demora para os acusados serem ouvidos em ju\u00edzo. Nesse caso, a C\u00e2mara Criminal tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o procede, j\u00e1 que se trata \u201cde um processo complexo, envolvendo 44 r\u00e9us presos, em comarcas diferentes, inclusive, fora do Estado, havendo, assim a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias e of\u00edcios\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso salientar que em novembro do ano passado, os membros do Tribunal Pleno Administrativo aprovaram por unanimidade a Resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a forma\u00e7\u00e3o de Colegiado de ju\u00edzes (1\u00ba Grau) com compet\u00eancia criminal para julgamento de crimes relacionados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A medida est\u00e1 prevista nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.694, de 24 de julho de 2012.<\/p>\n A medida visa garantir mais seguran\u00e7a aos magistrados que atuam em processos envolvendo esses delitos praticados.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, o juiz que esteja \u00e0 frente de uma a\u00e7\u00e3o considerada de risco pode solicitar a convoca\u00e7\u00e3o de dois colegas para auxili\u00e1-lo na tomada das decis\u00f5es, as quais passar\u00e3o a ser conjuntas e assinadas por todos, sem men\u00e7\u00e3o a um eventual voto divergente.<\/p>\n H\u00e1 desse modo necessidade de forma\u00e7\u00e3o desse Colegiado \u2013 que j\u00e1 est\u00e1 em vias de se definir – em virtude da complexidade processual que envolve o caso.<\/p>\n Organiza\u00e7\u00e3o perigosa<\/strong><\/p>\n Conforme intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas do servi\u00e7o de intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil, fica supostamente n\u00edtido que parte dos planos dos acusados (organiza\u00e7\u00e3o criminosa) inclu\u00eda diversas a\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n a) a divis\u00e3o da cidade de Rio Branco em quatro zonas, sendo sul, norte, leste e oeste, com o fito de desenvolver a\u00e7\u00f5es criminosas espec\u00edficas e otimizar o crescimento do grupo, praticando mormente crimes de roubo;<\/p>\n b) tr\u00e1fico estadual e interestadual de entorpecentes, com apoio dos integrante do PCC do Estado de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, tratando-se respectivamente de \u201cCaju\u201d e \u201cTonelada\u201d, visando a vinda de maconha do Estado de Mato Grosso do Sul e do Paraguai para o Acre, e remessa de coca\u00edna oriunda do Peru e da Bol\u00edvia para as regi\u00f5es Sudeste e Nordeste do Pa\u00eds;<\/p>\n c) filia\u00e7\u00e3o (batismo) de novos integrantes no sistema penitenci\u00e1rio, a fim de fortalecer a organiza\u00e7\u00e3o dentro dos pres\u00eddios;<\/p>\n d) filia\u00e7\u00e3o (batismo) de novos integrantes que est\u00e3o soltos, objetivando que os membros que estejam em liberdade paguem a denominada \u201ccebola\u201d (contribui\u00e7\u00e3o mensal), para auxiliar os integrantes que est\u00e3o presos e por em pr\u00e1tica na rua e nos pres\u00eddios as a\u00e7\u00f5es planejadas pelo grupo, a exemplo de aquisi\u00e7\u00e3o de drogas, armas e muni\u00e7\u00f5es, fornecimento de cestas b\u00e1sicas e atendimento m\u00e9dico para membros e familiares, contrata\u00e7\u00e3o de advogados, suborno de autoridades p\u00fablicas etc;<\/p>\n e) a expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es criminosas para outros munic\u00edpios, como os contatos j\u00e1 iniciados em Brasil\u00e9ia e Sena Madureira e ainda o cadastramento de \u201cbiqueiras\u201d (pontos de venda de entorpecentes).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desembargadora Denise Bonfim foi a relatora do HC e negou a ordem<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6726,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-6727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"yoast_head":"\n