Por solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), a ju\u00edza de Direito, Evelin Campos Cerqueira Bueno, da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Cruzeiro do Sul, deferiu tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e determinou a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do curso t\u00e9cnico de enfermagem oferecido pelo Instituto Educacional do Acre (Inteac) na cidade de Cruzeiro do Sul.<\/p>\n
O Inteac, em abril do ano passado, teve as atividades suspensas pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o devido \u00e0 precariedade das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, estruturais, ambientais e pedag\u00f3gicas. Mesmo com o pedido de suspens\u00e3o, a empresa continuou a oferecer seus servi\u00e7os ao mercado.<\/p>\n
Devido ao descumprimento, den\u00fancias foram levadas \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Juru\u00e1, que pediu a interven\u00e7\u00e3o, junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Acre, do andamento do curso at\u00e9 que todas as irregularidades sejam corrigidas e o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o autorize o funcionamento da empresa.<\/p>\n
Nos autos n.\u00ba 0800041-36.2014.8.01.0002, a ju\u00edza entendeu os preju\u00edzos que os alunos podem enfrentar recebendo servi\u00e7os do Inteac pelo fato de a empresa ser alvo de v\u00e1rias den\u00fancias, como de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio n\u00e3o supervisionado, quadro de professores insuficiente, aus\u00eancia de cadastro dos alunos junto ao Sistec\/MEC e aus\u00eancia de conv\u00eanios para a realiza\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios protocolados e assinados pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. As den\u00fancias podem fazer ainda com que o MEC n\u00e3o reconhe\u00e7a o curso.<\/p>\n
\u201cCom as irregularidades apresentadas, dezenas de jovens pagam valores exorbitantes em cursos t\u00e9cnicos a fim de se qualificarem para entrarem no mercado de trabalho e ter uma vida mais digna, outros trabalham o dia inteiro e no per\u00edodo noturno, exaustos, dedicam a estudar para aperfei\u00e7oar e obter o crescimento profissional e, no final, ainda correm o risco de serem duramente prejudicados pelos cursos t\u00e9cnicos irregulares\u201d, escreveu a magistrada nos autos.<\/p>\n
Em caso de novo descumprimento por parte do Inteac, em efetivar novas matr\u00edculas, ministrar aulas para o curso t\u00e9cnico de enfermagem enquanto n\u00e3o dispuserem de autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e regularizem as ilegalidades apontadas, a empresa est\u00e1 sujeita \u00e0 multa di\u00e1ria no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeiro grau foi recentemente mantida pela desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora do agravo de instrumento n. 1000168-93.2014.8.01.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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