A viol\u00eancia nos munic\u00edpios brasileiros atingiu patamares semelhantes a um estado de guerra civil, atualmente afetando al\u00e9m das capitais, outras centenas de cidades de grande e m\u00e9dio porte espalhadas nas mais diversas \u00e1reas geogr\u00e1ficas do pa\u00eds. <\/p>\n
No ano de 2019, uma pesquisa apresentada pela Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB) denominada de \u201cRanking da Viol\u00eancia no Brasil\u201d, demonstrou que 299 cidades brasileiras, com mais de cem mil habitantes, s\u00e3o respons\u00e1veis por 59,3% das mortes no pa\u00eds. Deste total, 240 delas est\u00e3o com os \u00edndices de viol\u00eancia fora do controle.<\/p>\n
A Seguran\u00e7a P\u00fablica est\u00e1 permanentemente em visibilidade. Trata-se de uma das principais necessidades essenciais para o cidad\u00e3o, devendo ser priorizada pelo poder p\u00fablico com a\u00e7\u00f5es mais eficazes na defesa da coletividade. O enfoque de que a seguran\u00e7a \u00e9 essencial remonta a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa de 1789, evento hist\u00f3rico no qual foi considerada um dos quatro direitos fundamentais do indiv\u00edduo.<\/p>\n
Constitucionalmente, assegura-se a Seguran\u00e7a P\u00fablica como \u201cdever de todos e responsabilidade do Estado\u201d, por essa raz\u00e3o, ainda \u00e9 dominante a percep\u00e7\u00e3o, principalmente no senso comum, de que os \u00fanicos respons\u00e1veis em prover a sociedade com a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 criminalidade s\u00e3o os governos federal e estadual e, consequentemente, as corpora\u00e7\u00f5es policiais dessas esferas.<\/p>\n
Al\u00e9m das normas previstas no artigo 144, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tamb\u00e9m semeou um alargamento conceitual e institucional que inclui quest\u00f5es sociais e direitos humanos na esfera da seguran\u00e7a.<\/p>\n
Essa vis\u00e3o ampliada, sist\u00eamica e contempor\u00e2nea de Seguran\u00e7a P\u00fablica demonstra que a preserva\u00e7\u00e3o da ordem deve incorporar outros atores governamentais al\u00e9m das pol\u00edcias, incluindo a participa\u00e7\u00e3o cooperativa da sociedade e das ag\u00eancias p\u00fablicas e civis. A execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas com a parceria do poder p\u00fablico e sociedade incentivam pol\u00edticas intersetoriais focalizadas na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia como alternativas ao ineficaz sistema reativo (focado exclusivamente na atua\u00e7\u00e3o repressiva dos \u00f3rg\u00e3os policiais e de justi\u00e7a criminal).<\/p>\n
Essa conjuntura influenciou o Governo Federal a priorizar pol\u00edticas voltadas ao planejamento e financiamento de diretrizes direcionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas sociais. Ainda em 1997 foi criada a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SENASP. Em 200 foi institu\u00eddo o primeiro Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e, um ano ap\u00f3s, o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FNSP (Lei 10.201\/2001). Anos depois nasceu a abordagem do Programa Nacional de Seguran\u00e7a com Cidadania \u2013 PRONASCI (Lei 11.530\/07) e, mais recentemente, a instala\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SUSP (Lei 13.675\/18).<\/p>\n
Nesse contexto surgem tr\u00eas indaga\u00e7\u00f5es. O modelo federativo brasileiro permite que o munic\u00edpio seja protagonista de pol\u00edticas efetivas de preven\u00e7\u00e3o e controle da viol\u00eancia? Qual o papel dos munic\u00edpios brasileiros na transforma\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica? Quais os instrumentos que o munic\u00edpio disp\u00f5e para tratar da Seguran\u00e7a P\u00fablica? Essas s\u00e3o algumas das perguntas que circundam o debate sobre o papel do munic\u00edpio na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Em uma an\u00e1lise formal a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o situou os munic\u00edpios na \u00e1rea de compet\u00eancia concorrente do art. 24, todavia lhe outorgou no art. 30 \u2013 II, a compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber. Assim, cabe aos munic\u00edpios a gest\u00e3o, entre outros servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, da Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, pol\u00edticas de desenvolvimento e ordenamento do espa\u00e7o urbano, que deve se concebida de forma integrada possibilitando o aprimoramento das fun\u00e7\u00f5es sociais e o bem estar de seus habitantes.<\/p>\n
Com a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SUSP e da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS) – pela lei n\u00ba 13.675\/18, acabou o impasse sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia no \u00e2mbito federativo, pois os munic\u00edpios passaram a integrar legalmente os entes respons\u00e1veis por promover a seguran\u00e7a p\u00fablica, atuando de maneira cooperativa, sist\u00eamica e harm\u00f4nica com os estados e a Uni\u00e3o.
Portanto, apesar do pacto federativo brasileiro n\u00e3o determinar atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e diretas dos munic\u00edpios na seguran\u00e7a p\u00fablica (com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus bens e servi\u00e7os, conforme o art. 144 \u00a7 8\u00ba), existe uma l\u00f3gica de reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, o que respalda as atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios, alocando-os como protagonistas na preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e controle da viol\u00eancia.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao papel dos munic\u00edpios na transforma\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, ou especificamente, suas atribui\u00e7\u00f5es, podemos delimit\u00e1-lo entre estrat\u00e9gias preventivas que proporcionem a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sociais e urbanas focadas nas \u00e1reas, grupos e din\u00e2micas de maior incid\u00eancia da viol\u00eancia, preserva\u00e7\u00e3o da ordem urbana, fiscaliza\u00e7\u00e3o de posturas municipais, atividade das guardas civis municipais em conson\u00e2ncia ao modelo do policiamento comunit\u00e1rio e da resolu\u00e7\u00e3o de problemas, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es administrativas a direitos e liberdades.<\/p>\n
\u00c9 importante considerar que os munic\u00edpios s\u00e3o os entes governamentais mais pr\u00f3ximos da realidade das comunidades que sofrem com a viol\u00eancia. Consequentemente eles mant\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada para diagnosticar a vulnerabilidade dos cidad\u00e3os e espa\u00e7os urbanos, elaborar estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o, executar planos de a\u00e7\u00f5es, monitorar e avaliar toda a criminalidade local.<\/p>\n
Por fim, enumeramos como as principais ferramentas a serem utilizadas pelos munic\u00edpios como cogestores na seguran\u00e7a p\u00fablica: I- Cria\u00e7\u00e3o de uma unidade gestora da pol\u00edtica de seguran\u00e7a municipal; II- Constitui\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da guarda civil municipal; III- Conselhos Comunit\u00e1rios de Seguran\u00e7a; IV- Desenvolvimento dos espa\u00e7os urbanos (ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, revitaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, parques e pra\u00e7as); V- Projetos de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas, aliciamentos de adolescentes e jovens para as organiza\u00e7\u00f5es criminosas; VI \u2013 Media\u00e7\u00e3o de crises e conflitos urbanos comunit\u00e1rios; VII- Projetos de inser\u00e7\u00e3o social de indiv\u00edduos moradores nos \u201cbols\u00f5es de pobreza\u201d; VIII- Plano municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica; IX \u2013 Regulamenta\u00e7\u00e3o de um Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica; X \u2013 Instala\u00e7\u00e3o de um Centro Municipal Integrado de Comando e Controle.<\/p>\n
Esclarecidas as indaga\u00e7\u00f5es, entende-se que no contexto atual as a\u00e7\u00f5es municipais na esfera da Seguran\u00e7a P\u00fablica passam por uma fase de transi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o percept\u00edveis omiss\u00f5es dos gestores p\u00fablicos, via de regra, imputando as responsabilidades para o governo estadual ou federal ou mesmo alegando a falta de recursos p\u00fablicos.
Acreditamos que falta senso de compromisso e vontade dos gestores em todos os n\u00edveis governamentais, em especial dos munic\u00edpios, para implementar uma pol\u00edtica concreta de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Sem medidas permanentes na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, estruturadas atrav\u00e9s de pol\u00edticas sociais e urbanas, n\u00e3o conseguiremos diminuir os ind\u00edcios de viol\u00eancia e atingir melhores condi\u00e7\u00f5es para a paz social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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