Decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Maria Rosinete, de Acrel\u00e2ndia<\/p>\n
A ju\u00edza titular da Vara \u00danica da Comarca de Acrel\u00e2ndia, Maria Rosinete, julgou procedente o pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC) e condenou o Estado do Acre a realizar a lota\u00e7\u00e3o permanente e exclusiva de um quadro geral m\u00ednimo de servidores para atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Delegacia de Pol\u00edcia Civil do Munic\u00edpio de Acrel\u00e2ndia.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0000430-47.2011.8.1.0006, o Estado do Acre dever\u00e1 providenciar a lota\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um delegado, dois escriv\u00e3es e oito investigadores de Pol\u00edcia Civil, al\u00e9m de realizar a amplia\u00e7\u00e3o estrutural e reforma da unidade policial.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O MPAC ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 03\/2011, que apontou, dentre outras irregularidades: car\u00eancia e defasagem de pessoal; falta de capacita\u00e7\u00e3o de servidores; prec\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os de garantia de direito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; al\u00e9m da falta de espa\u00e7o f\u00edsico adequado, aparelhagem material e at\u00e9 mesmo ve\u00edculos.<\/p>\n Atualmente o efetivo da unidade policial \u00e9 composto por cinco agentes de pol\u00edcia, que se dividem em jornadas de plant\u00f5es di\u00e1rios. Na pr\u00e1tica, somente um agente trabalha a cada dia, sendo que esse deve escolher entre realizar dilig\u00eancias, investiga\u00e7\u00f5es ou permanecer na unidade para atender novas ocorr\u00eancias.<\/p>\n No entendimento ministerial, as defici\u00eancias materiais e de recursos humanos na unidade t\u00eam resultado em um elevado n\u00famero de inqu\u00e9ritos paralisados – pelo menos 140 – sendo que alguns deles datam ainda do ano de 1999, ou seja, tramitam h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada sem haverem sido conclu\u00eddos.<\/p>\n O Estado do Acre, por sua vez, apresentou alega\u00e7\u00f5es finais, dizendo, em s\u00edntese, que j\u00e1 foi disponibilizada \u00e0 referida unidade policial uma caminhonete Mitsubishi L-200, sendo que tamb\u00e9m h\u00e1 um concurso p\u00fablico em andamento para a contrata\u00e7\u00e3o de oito agentes de pol\u00edcia e um escriv\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Ente P\u00fablico tamb\u00e9m alegou que goza de liberdade para eleger as obras p\u00fablicas priorit\u00e1rias a serem realizadas, dentro dos limites or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio intervir nas atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Ao analisar o m\u00e9rito da ACP, Maria Rosinete destacou que a situa\u00e7\u00e3o de descaso com a seguran\u00e7a p\u00fablica no Munic\u00edpio de Acrel\u00e2ndia j\u00e1 se arrasta por v\u00e1rios anos, \u201ctendo decorrido tempo suficiente para que as provid\u00eancias referentes \u00e0s melhorias na estrutura f\u00edsica da Delegacia de Pol\u00edcia Civil e lota\u00e7\u00e3o de novos policiais j\u00e1 tivessem sido tomadas no sentido de se viabilizar as devidas inclus\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n No entendimento da magistrada, existe, no caso, uma omiss\u00e3o estatal, sendo que n\u00e3o foi apresentada nenhuma raz\u00e3o efetiva que justificasse o interesse p\u00fablico na n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o de melhorias estruturais na unidade policial.<\/p>\n \u201cA conclus\u00e3o que se chega \u00e9 da exist\u00eancia de omiss\u00e3o do Estado do Acre quanto \u00e0 observ\u00e2ncia de seu dever constitucional de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, o que levou a situa\u00e7\u00e3o da Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Acrel\u00e2ndia a se tornar, mesmo, ca\u00f3tica, em afronta \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica digna\u201d, anotou.<\/p>\n Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio nas atividades do Poder Executivo, Maria Rosinete lembrou que compete ao Estado garantir a seguran\u00e7a das pessoas e do patrim\u00f4nio, mesmo que compelido atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo nisso \u201cqualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia dos poderes\u201d.<\/p>\n \u201c\u00c9, portanto, compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, vale dizer, dever que lhe cumpre honrar, julgar as causas que lhe sejam submetidas, determinando as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetividade dos direitos inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n Por fim, a ju\u00edza titular da Vara \u00danica da Comarca de Acrel\u00e2ndia julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MPAC e condenou o Estado do Acre a realizar, sob pena de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, lota\u00e7\u00e3o de um quadro geral m\u00ednimo de recursos humanos, composto por um delegado, dois escriv\u00e3es e oito investigadores de pol\u00edcia civil, bem como realizar a reforma e amplia\u00e7\u00e3o estruturais no pr\u00e9dio da Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Acrel\u00e2ndia, \u201cinserindo-se previs\u00e3o para tanto no primeiro or\u00e7amento anual a ser efetivado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n O Estado do Acre ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Maria Rosinete, de Acrel\u00e2ndia<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6385,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-6386","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n