A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prev\u00ea o pagamento de multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, atualmente R$ 724, caso o empregador n\u00e3o assine a Carteira de Trabalho do empregado dom\u00e9stico. A Lei 12.964 foi publicada na manh\u00e3 desta quarta-feira, 9, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o passa a valer em agosto deste ano, 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta quarta-feira.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o inclui um dispositivo que disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de empregado dom\u00e9stico, da d\u00e9cada de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passar\u00e3o a valer tamb\u00e9m para os dom\u00e9sticos, caso o empregador n\u00e3o anote na Carteira de Trabalho a data de admiss\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com a CLT, uma empresa \u2013 ou, no caso do trabalhador dom\u00e9stico, o empregador \u2013 que n\u00e3o registrar em carteira a contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar um sal\u00e1rio m\u00ednimo por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado. A multa dobra caso haja reincid\u00eancia.<\/p>\n
Conforme entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho, um empregado dom\u00e9stico tem de exercer atividades em determinada resid\u00eancia pelo menos tr\u00eas vezes por semana para que seja estabelecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contr\u00e1rio, trata-se de diarista, em que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de formaliza\u00e7\u00e3o por meio de Carteira de Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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